Tribunal considerou irregular a sessão de dezembro de 2025 e determinou que a Assembleia Legislativa volte a analisar o veto ao reajuste de 6,8% dos servidores do Judiciário, desta vez em votação aberta.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou que a Assembleia Legislativa refaça a votação que, em dezembro do ano passado, manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que previa reajuste de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. O entendimento foi firmado de forma unânime pelos desembargadores da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.
A decisão, relatada pelo desembargador Márcio Vidal, foi publicada nesta quinta-feira (13) e considera irregular o procedimento adotado pelos deputados na ocasião. O veto havia sido mantido por 12 votos a 10, em uma votação secreta.
A discussão chegou ao Judiciário por iniciativa do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat). A entidade sustentou que a regra utilizada pela Assembleia não poderia prevalecer diante dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à transparência e à publicidade dos atos parlamentares.
Ao analisar o caso, o TJ-MT entendeu que a apreciação de vetos não deve ocorrer sob sigilo. Para os desembargadores, os parlamentares precisam ter seus votos conhecidos pela sociedade, já que decisões dessa natureza integram o exercício da representação política.
Na avaliação do relator, manter o caráter secreto da votação impediria que os cidadãos acompanhassem de maneira efetiva a atuação de seus representantes. O princípio da publicidade, segundo o entendimento apresentado no julgamento, é fundamental para permitir a fiscalização da atividade legislativa.
A decisão, no entanto, não significa que o reajuste de 6,8% tenha sido aprovado. O Tribunal não entrou no mérito da escolha que deverá ser feita pelos deputados. O que foi invalidado foi a votação realizada em dezembro, cabendo agora ao Legislativo decidir novamente sobre o veto.
Com isso, a Assembleia Legislativa terá de colocar a matéria novamente em pauta e realizar uma nova votação, desta vez de forma aberta e nominal. A medida deverá ser conduzida pela Presidência da Casa, atualmente ocupada pelo deputado Max Russi (Podemos).
O julgamento também reforçou os limites da atuação do Poder Judiciário diante de decisões políticas do Legislativo. Conforme o acórdão, cabe exclusivamente aos deputados decidir se o veto será mantido ou rejeitado. Ao Tribunal compete apenas assegurar que essa decisão seja tomada dentro das normas constitucionais.
A nova apreciação deverá permitir que a população conheça individualmente a posição de cada parlamentar sobre o veto que impede, até o momento, a concessão do reajuste aos servidores do Judiciário.
nto da sociedade.
