Texto garante dois dias de descanso remunerado e reduz a jornada normal para 40 horas semanais, com transição. Compensações coletivas, escalas especiais e custos exigem atenção.
Por: Alex Rabelo — jornalista e estrategista político | MT Urgente News
A aprovação da proposta que altera a jornada de trabalho no Brasil abriu uma série de dúvidas: quando começam as duas folgas, se o salário será mantido, como funcionarão os estabelecimentos que abrem diariamente e se os condomínios terão despesas maiores.
O Senado aprovou a PEC 221/2019 na quarta-feira (14), em dois turnos, por 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. O texto segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem necessidade de sanção presidencial.
A aprovação, por si só, não muda imediatamente a escala dos empregados. No registro oficial consultado na manhã desta quinta-feira (15), a proposta estava encaminhada à promulgação. Os principais prazos de adaptação são contados a partir da publicação da emenda constitucional.
Como é a regra atual
A Constituição estabelece, como regra geral, jornada normal de até oito horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de compensação. Também assegura repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
A escala 6×1 é uma forma de distribuir o trabalho: seis dias de expediente e um de descanso. Ela não é obrigatória para todas as atividades. Há empresas que já adotam cinco dias de trabalho, jornadas menores ou escalas específicas.
Portanto, jornada e escala são conceitos diferentes. A jornada corresponde às horas trabalhadas; a escala organiza os dias e os turnos.
O que o texto aprovado modifica
A proposta altera o artigo 7º da Constituição para estabelecer jornada normal máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
| Tema | Regra geral atual | Texto aprovado |
|---|---|---|
| Limite semanal normal | 44 horas | 42 horas na transição e, depois, 40 horas |
| Limite diário normal | Oito horas, ressalvadas compensações e regimes aplicáveis | Oito horas, com possibilidade de compensação coletiva |
| Repouso semanal | Um dia remunerado | Dois dias remunerados, admitida compensação coletiva |
| Salário dos contratos vigentes | Remuneração contratada | Sem redução decorrente da mudança, inclusive dos pisos |
| Jornada já igual ou inferior a 40 horas | Conforme contrato e regras da categoria | Sem redução proporcional automática |
Quando começam as novas jornadas e folgas
A implementação ocorrerá em duas etapas:
Dois meses após a publicação: a jornada normal máxima passa para 42 horas semanais e entra em vigor o direito aos dois dias de repouso remunerado.
Um ano depois dessa primeira etapa: o limite normal cai para 40 horas semanais. A transição completa, portanto, será de 14 meses após a publicação.
O texto utiliza a expressão “dois meses”. Por isso, o prazo não deve ser apresentado como uma contagem obrigatória de exatamente 60 dias.
Durante a fase de 42 horas, acordo ou convenção coletiva poderá ampliar a duração diária para distribuir a carga semanal. Dividir 42 horas igualmente por cinco dias, por exemplo, resulta em oito horas e 24 minutos de trabalho por dia, sem contar o intervalo. Essa distribuição depende do instrumento coletivo previsto na proposta.
Todos terão folga no sábado e no domingo?
Não. A preferência pelo domingo não significa descanso obrigatório nesse dia em todas as situações, nem fechamento dos estabelecimentos aos fins de semana.
O texto também não determina que os dois repousos sejam sempre consecutivos.
Há uma exceção importante: acordo ou convenção coletiva poderá organizar um regime de compensação que assegure, dentro do mês-calendário, a média equivalente a dois dias de repouso semanal. Pelo menos um dos descansos deverá ocorrer dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
Na prática, a distribuição poderá variar entre semanas, desde que respeitados os critérios. Isso impede interpretar o “fim da 6×1” como uma proibição absoluta de qualquer semana com seis dias trabalhados. O que deixa de ser a regra é trabalhar continuamente seis dias por semana com apenas uma folga, sem a compensação adicional prevista.
Essa exceção exige negociação coletiva; não basta uma decisão unilateral da empresa.
O salário poderá ser reduzido?
O artigo 2º estabelece que a diminuição da jornada e o aumento do repouso serão aplicados aos contratos vigentes sem redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie. A proteção abrange os pisos salariais.
Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá redução automática proporcional de sua jornada. O direito ao repouso deverá observar as novas disposições.
Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda perderão efeito dois meses após sua publicação.
O comércio precisará fechar dois dias?
Não. O texto regula o trabalho dos empregados, não determina dois dias de fechamento para lojas, supermercados, farmácias ou restaurantes.
Um estabelecimento poderá funcionar diariamente com equipes em revezamento. A necessidade de ajustes dependerá de quantos empregados possui, das jornadas praticadas e dos horários de maior movimento.
Como consequência operacional possível, empresas poderão redistribuir turnos, contratar reforços ou modificar horários de atendimento. Essas medidas não são obrigações individuais impostas pela PEC: são alternativas de gestão para cumprir os novos limites.
Para uma empresa que já adota 40 horas e dois dias de descanso, a adaptação poderá ser menor do que para outra organizada integralmente em jornadas de 44 horas e escala 6×1.
O custo da mão de obra aumentará 10%?
É necessário distinguir o custo da hora do gasto total da empresa.
Em uma comparação matemática simples, manter a mesma remuneração mensal e reduzir a jornada de 44 para 40 horas aumenta em 10% o valor relativo de cada hora normal disponível: 44 dividido por 40 equivale a 1,10.
Isso não significa reajuste automático de 10% no salário mensal, na folha inteira ou no preço dos produtos. O desembolso adicional dependerá da necessidade de cobertura, de contratações, de horas extras e da organização da operação.
Também não é possível concluir, apenas com essa conta, que haverá determinado aumento de inflação ou desemprego.
Como os condomínios poderão ser afetados
Condomínios com porteiros, profissionais de limpeza, zeladores e equipes de manutenção precisarão verificar quais jornadas e escalas utilizam.
Nos serviços contínuos, a questão central será manter a cobertura. Um posto ocupado durante 24 horas por dia exige 168 horas de atendimento por semana. Essa necessidade permanece, mesmo com a redução da jornada normal individual.
O cálculo é ilustrativo e não define quantos empregados um condomínio deverá contratar. O dimensionamento precisa considerar turnos, intervalos, folgas, férias, afastamentos e o regime aplicável.
Nos condomínios com contratação direta, a administração deverá avaliar a organização de seus empregados. Quando houver terceirização, será necessário examinar as condições do contrato e a proposta de adequação apresentada pela prestadora.
A taxa condominial vai subir?
A PEC não estabelece reajuste da taxa condominial nem percentual de aumento para contratos de portaria ou limpeza.
Poderá haver pressão sobre o orçamento caso a adequação gere despesas adicionais. Entretanto, o efeito dependerá da situação de cada empreendimento e deverá ser demonstrado por cálculos e documentos.
Também não há determinação para substituir portaria presencial por remota ou contratar um número fixo de funcionários. Essas seriam decisões administrativas, sujeitas à avaliação de custos, segurança e regras do condomínio.
A escala 12×36 continuará permitida?
A CLT atualmente prevê a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, nas condições do artigo 59-A.
A PEC admite compensação coletiva e prevê que uma lei poderá disciplinar hipóteses e condições de regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais.
Entretanto, não traz uma regra detalhada que resolva expressamente todas as situações da escala 12×36. Por isso, não é correto anunciar seu encerramento automático nem garantir sua manutenção integral sem ajustes.
A aplicação precisará considerar o texto constitucional publicado, a legislação da atividade e as normas coletivas. Eventuais controvérsias poderão exigir interpretação judicial.
Horas extras e banco de horas acabam?
A proposta não extingue esses mecanismos. Sua utilização deverá respeitar a legislação, os novos limites constitucionais e os instrumentos coletivos aplicáveis.
Pagar horas extras não elimina o direito ao descanso. Da mesma forma, banco de horas não autoriza descumprir os critérios de repouso.
Existe exceção para quem tem diploma e salário elevado?
Sim. O artigo 8º prevê tratamento específico para empregados que reúnam as duas condições: diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Para esse grupo, não se aplicam as regras de duração e controle da jornada, salvo concessão do empregador ou previsão coletiva. O direito ao repouso permanece.
O texto também determina que essa exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta. Portanto, esse dispositivo não deve ser divulgado como uma exclusão geral de todos os trabalhadores do setor público.
Como ficam os terceirizados do poder público?
Nos contratos vigentes da administração pública abrangidos pelo artigo 9º, a redução da jornada dependerá inicialmente de aditamento para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
O aditivo deverá ser formalizado em até um ano da publicação. Os empregados serão alcançados pela redução na data do aditamento ou, independentemente dele, ao término desse prazo, com preservação salarial.
O segundo dia de repouso tem prazo próprio de dois meses da publicação. Não é correto afirmar que todos os direitos desses trabalhadores poderão esperar um ano.
Essa transição especial se refere aos contratos públicos previstos no texto. Ela não se estende automaticamente a uma empresa terceirizada contratada por condomínio privado.
Pequenos negócios terão prazo maior?
O artigo 5º permite que uma lei complementar estabeleça medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
A autorização para uma lei futura não cria, sozinha, prazo adicional nem isenção. Até que exista regulamentação específica, não se deve anunciar uma exceção já garantida para todos os pequenos negócios.
O que ainda não pode ser tratado como certeza
A proposta define direitos e prazos, mas não fixa aumento de preços, reajuste condominial, número obrigatório de contratações ou resultado econômico uniforme.
Mais descanso e redução da jornada normal são mudanças previstas no texto. Ganhos de produtividade, novas vagas, automação, pressão sobre custos e possíveis repasses são efeitos que dependerão das condições de cada setor.
Para trabalhadores, empregadores e síndicos, a referência deverá ser a emenda efetivamente publicada, acompanhada das normas coletivas e da regulamentação aplicável. Até o início dos novos prazos, a aprovação não autoriza alteração unilateral da escala pelo empregado nem redução salarial pelo empregador.
Fontes: tramitação oficial da PEC 221/2019, texto aprovado pelo Congresso, Constituição Federal e CLT. Situação legislativa consultada na manhã de 15 de outubro de 2026. Exemplos de custos e cobertura de serviços são ilustrativos, sem projeção de reajustes.
