A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou, na última reunião da Comissão (07), cinco proposições durante reunião extraordinária. Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei (PL) nº 1538/2023, de autoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual.
A proposta prevê que pessoas jurídicas de direito privado, como concessionárias e permissionárias, poderão ceder o uso de bens públicos a outras empresas, com a finalidade específica de recuperar estradas vicinais municipais e estaduais. A cessão dependerá de comprovação de interesse público e da formalização por meio de termo específico. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é fomentar parcerias entre o setor público e o privado para melhorar as condições das rodovias rurais de Mato Grosso.
Outro destaque da pauta foi a aprovação, em Redação Final, do PL nº 2233/2023, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor. A iniciativa busca agilizar a comunicação entre consumidores e fornecedores, além de adequar o texto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando direitos como o consentimento para uso de dados pessoais e a possibilidade de exclusão dessas informações a qualquer tempo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1664/2023, do deputado Thiago Silva (MDB), que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância, com diretrizes voltadas à promoção do desenvolvimento integral de crianças de até seis anos no estado.
“O investimento público em educação na primeira infância é justificado por seu impacto positivo no desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças, estabelecendo bases sólidas para o aprendizado futuro. Além disso, programas de qualidade nessa fase contribuem para redução das desigualdades, aumentam a produtividade futura da sociedade e geram benefícios econômicos em longo prazo”, diz trecho da justificativa do projeto.
Segundo o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), a reunião deu celeridade a projetos que estavam pendentes de análise, alguns em fase de redação final. “A tecnologia permitiu que fizéssemos a reunião virtualmente, com os deputados participando de onde estivessem. Eles enviam o print com suas votações, que são anexadas aos processos”, explicou.
