Projeto da Mesa Diretora amplia mecanismos de transparência, cria novos critérios para apresentação das emendas e impõe exigências mais rígidas para repasses a entidades privadas.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou um projeto de resolução que estabelece regras mais rigorosas para a apresentação, tramitação e execução de emendas parlamentares ao orçamento estadual. A proposta foi protocolada no fim de maio e surge em meio ao debate sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados por parlamentares.
A iniciativa foi apresentada cerca de um mês após a deflagração da Operação Emenda Oculta, conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso, que apura supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares a entidades privadas. A investigação teve como alvo o deputado estadual Elizeu Nascimento e o vereador por Cuiabá, Cezinha Nascimento.
Entre as principais mudanças previstas no projeto está a obrigatoriedade de registro de todas as emendas em sistema eletrônico oficial, permitindo o acompanhamento integral da origem, tramitação e execução dos recursos. A medida busca fortalecer os mecanismos de controle e ampliar a transparência sobre a aplicação do dinheiro público.
O texto também estabelece novos critérios de admissibilidade para as propostas apresentadas pelos deputados. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de indicar a fonte dos recursos necessários para sua execução. Ficam proibidas propostas que incidam sobre despesas obrigatórias do Estado, como folha de pagamento, serviço da dívida e transferências constitucionais.
Outra mudança prevista é a vedação de emendas sem compensação financeira definida, que agrupem objetos distintos sem relação entre si ou que contrariem normas legais e orçamentárias.
A proposta ainda endurece as exigências para entidades privadas que recebam recursos por meio de emendas de comissão. As instituições deverão comprovar, no mínimo, três anos de funcionamento contínuo, demonstrar capacidade técnica e operacional para executar os projetos financiados, apresentar histórico de aprovação de prestações de contas relativas a recursos públicos e garantir transparência na aplicação das verbas recebidas.
O projeto também regulamenta as chamadas transferências especiais, conhecidas popularmente como “emendas PIX”. Nesse caso, a prioridade será direcionar os recursos para a conclusão de obras públicas inacabadas.
De acordo com dados citados pela Assembleia Legislativa, em 2025 foram destinados R$ 680 milhões em emendas parlamentares, sendo R$ 618,8 milhões em emendas individuais e R$ 61,8 milhões em emendas de bancada. Cada deputado teve direito a indicar R$ 25,7 milhões, com a obrigatoriedade de destinar metade desse valor para ações na área da saúde.
Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora afirma que a regulamentação busca atender à crescente demanda da sociedade por mais transparência na destinação dos recursos públicos e pela identificação dos responsáveis pelas decisões de alocação orçamentária.
