O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, encaminhado pelo Governo de Mato Grosso e que altera as regras de afastamento remunerado de servidores para o exercício de mandato em sindicatos e associações de classe, dominou o debate em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (10), no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa. O encontro foi solicitado por lideranças partidárias e conduzido pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), reunindo representantes sindicais e trabalhadores do serviço público estadual e municipal. A proposta estabelece que a licença classista poderá ser concedida por um mandato, com possibilidade de apenas uma prorrogação em caso de reeleição para a mesma função. O conteúdo provocou forte reação entre os participantes. Para a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Carmem Machado, a medida representa uma tentativa de enfraquecer a atuação das entidades. Segundo ela, a iniciativa ameaça direitos constitucionais e afronta, inclusive, parâmetros defendidos por organismos internacionais ligados à liberdade de organização sindical. Carmem avaliou ainda que o envio do projeto ocorre em um momento sensível, em que o funcionalismo pressiona o Executivo por reivindicações, como a recomposição de perdas da Revisão Geral Anual (RGA). A estimativa apresentada pelas lideranças aponta defasagem acumulada de 18,38%. Na visão da dirigente, a proposta soa como retaliação ao movimento. O presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Mato Grosso, Nedilson Maciel dos Santos, alertou que as mudanças podem alcançar aproximadamente 252 mil trabalhadores, considerando que muitos municípios replicam as normas adotadas pelo Estado. Para ele, a escolha de dirigentes deve ser prerrogativa exclusiva da categoria, sem interferência de governadores ou prefeitos na quantidade de mandatos. Representando a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), o vice-presidente João Fernandes também apontou o que considera ingerência do Poder Executivo. Ele criticou especialmente o trecho que determina que, ultrapassado o limite de afastamentos, o servidor terá de conciliar a função sindical com o cargo efetivo. Além disso, caso não haja alteração no texto, a participação em assembleias e reuniões dependerá de autorização da chefia imediata. Para o dirigente, a proposta contraria o princípio da autonomia sindical. A deputada Janaina Riva reforçou a preocupação com a viabilidade prática da atuação dos representantes. Ela questionou como o servidor conseguiria participar de encontros e mobilizações se estivesse obrigado a cumprir a jornada normal de trabalho, sugerindo que, nessas condições, as atividades ficariam restritas ao período noturno. Também acompanharam a audiência os deputados Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD). Ao final da discussão, Janaina destacou que diferentes encaminhamentos estão em análise. O objetivo prioritário, segundo ela, é tentar barrar a tramitação, embora reconheça a dificuldade diante da maioria governista, estimada em mais de 13 parlamentares. Diante desse quadro, cresce a possibilidade de apresentação de emendas ou até de um substitutivo integral para modificar o conteúdo do PLC durante as votações. Apesar das divergências, a deputada acredita que ainda há espaço para diálogo com os colegas de parlamento a fim de promover ajustes. Mesmo assim, reiterou que a meta principal, neste momento, continua sendo a rejeição da proposta. Lúdio Cabral avaliou que a audiência pública cumpre papel fundamental na mobilização das categorias. Ele observou que o projeto ainda não estava oficialmente na pauta da sessão desta quarta-feira, embora já tenha recebido parecer favorável da Comissão de Trabalho, com dois votos contrários. Caso a matéria seja levada ao plenário, o parlamentar afirmou que a estratégia será protocolar emendas ou um substitutivo para forçar o retorno à comissão e ampliar o tempo de debate. Segundo Cabral, a intenção é corrigir falhas identificadas no texto e construir a articulação necessária, seja para aprovar mudanças mais amplas, seja para derrotar a iniciativa encaminhada pelo governo estadual.

A manhã desta terça-feira (10) foi marcada por um confronto direto e de alto teor político entre a vereadora Maysa Leão (Republicanos) e o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), dentro da Câmara Municipal. O embate ocorreu na sala de imprensa da Casa e terminou com o encerramento antecipado da coletiva concedida pelo chefe do Executivo. O episódio ganhou contornos ainda mais duros quando a parlamentar entrou no local após ter seu nome citado pelo prefeito. Visivelmente indignada, Maysa exigiu explicações imediatas e cobrou que Abilio repetisse “na sua cara” tudo o que vinha dizendo sobre ela e pessoas ligadas ao seu mandato. Durante a discussão, a vereadora partiu para o ataque direto e disparou, em tom elevado: “Você é cínico”, frase que causou reação imediata entre jornalistas, assessores e servidores presentes. “Se tem denúncia, vá ao Ministério Público” Ao rebater as declarações do prefeito, Maysa foi enfática ao afirmar que não aceitará acusações ou insinuações sem provas formais. “Se você tem alguma denúncia, denuncie. Vá ao Ministério Público. Não fique falando de mim todos os dias. Isso é violência política de gênero”, afirmou a parlamentar. Ela também reforçou que não permitirá que seu nome seja utilizado de forma recorrente em discursos públicos sem fundamento jurídico. “Aqui é a minha casa” Em outro momento tenso do confronto, Maysa destacou o caráter institucional do local e afirmou que o prefeito estava no espaço do Legislativo. “Você está na minha casa”, disse a vereadora, em referência à Câmara Municipal de Cuiabá, cobrando respeito ao ambiente e ao mandato parlamentar. Origem do conflito Antes da interrupção, Abilio comentava a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) relacionada ao caso de assédio sexual que resultou na exoneração do então secretário municipal de Trabalho, William Leite de Campos. O prefeito defendia cautela, alegando que uma investigação poderia expor a suposta vítima, que era servidora do Município. Durante a fala, Abilio mencionou um episódio ocorrido em 2025, quando uma adolescente relatou abusos durante uma audiência pública convocada por Maysa. A jovem estava acompanhada pelo Instituto Lírios, entidade que atua no acolhimento de mulheres e crianças vítimas de violência doméstica. O caso, que já havia gerado desgaste político à vereadora no passado, voltou ao centro do debate. Troca de acusações Com a presença de Maysa na coletiva, os dois passaram a discutir o papel do Instituto Lírios e quem teria autorizado a exposição da adolescente na tribuna. Abilio afirmou ainda que a presidente da entidade, Muriel Torres, apontada por ele como coordenadora da campanha eleitoral da vereadora em 2022, teria viabilizado o recebimento de cerca de R$ 4 milhões em recursos federais. A vereadora reagiu imediatamente, classificando as falas como insinuações graves, negou irregularidades e afirmou que irá buscar providências judiciais. Em meio ao bate-boca, voltou a acusar o prefeito de praticar violência política de gênero. Abilio, por sua vez, negou ter imputado crime à parlamentar e afirmou que a coletiva foi interrompida pela própria vereadora. Coletiva encerrada e clima político tensionado A troca de farpas durou cerca de dez minutos. Assessores tentaram retirar Maysa do local, enquanto o prefeito ainda respondeu a algumas perguntas antes de encerrar a entrevista coletiva. O episódio escancara o clima de tensão entre o Executivo e parte do Legislativo cuiabano, em um momento em que a cidade enfrenta críticas da população por problemas como ruas esburacadas, mato alto, obras que causam transtornos e impactos negativos ao comércio. O embate verbal, agora marcado pela acusação direta de “cinismo”, adiciona mais um capítulo à crise política na Capital e deve repercutir nos próximos dias.

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) oficializaram, nesta segunda-feira (9), um acordo de cooperação que pretende facilitar o acesso de cerca de 157 mil alunos da rede estadual ao título de eleitor. A medida mira especialmente os adolescentes de 15 a 17 anos e busca estimular o envolvimento da juventude nas Eleições Gerais de 2026. O compromisso foi firmado pelo secretário de Educação, Alan Porto, e pela presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves. A proposta é aproximar os estudantes do processo democrático, incentivando o exercício da cidadania ainda no ambiente escolar. Pelo termo de cooperação, caberá à Seduc organizar a logística de deslocamento até cartórios e postos de atendimento eleitoral, com oferta de ônibus, micro-ônibus ou vans. Os alunos serão acompanhados por profissionais da educação durante todo o percurso e também no período em que estiverem realizando o atendimento. Ao TRE compete montar a estrutura necessária para receber os jovens, disponibilizando equipamentos para biometria, emissão de títulos e definindo, junto às escolas, os cronogramas de cada ação. A Justiça Eleitoral também deverá promover momentos de orientação, explicando o valor do voto, o uso da urna eletrônica e o papel das instituições eleitorais. A parceria conversa diretamente com o programa Estudante: Cidadão do Futuro, desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em conjunto com a Seduc. No próximo ano, quando haverá eleições gerais, o foco será ampliar a consciência política entre alunos do ensino médio, principalmente na região metropolitana, com participação ativa do TRE. Dentro da metodologia do projeto, os conteúdos são apresentados de forma dinâmica e acessível. Jogos, desafios, vídeos, materiais impressos e digitais fazem parte da trilha de aprendizagem, que inclui ainda premiações e recursos inclusivos, como gibis e instrumentos visuais pensados para estudantes neurodivergentes. Para Alan Porto, a união entre as instituições reforça o papel da escola na formação social dos jovens. Segundo ele, permitir que o aluno tenha acesso ao documento e compreenda a importância de participar das decisões coletivas contribui para a construção de cidadãos mais conscientes e preparados. Além das visitas aos cartórios, a iniciativa prevê momentos em que o alistamento poderá ocorrer dentro das próprias unidades escolares, integrado às atividades pedagógicas. Em 2025, o programa já levou aproximadamente 1,7 mil estudantes de Cuiabá e Várzea Grande a conhecerem a Casa da Democracia, terem contato com a urna eletrônica e participarem de simulações de votação. Levantamento baseado em dados do IBGE e do cadastro eleitoral mostra o tamanho do desafio: apenas 28% dos jovens mato-grossenses nessa faixa etária possuem título, enquanto a maioria, 72%, ainda está fora do processo por não ter o documento. A presidente do TRE-MT defende que a aproximação com as escolas é estratégica. Conforme destacou, a intenção é dialogar com os adolescentes, trabalhar o tema em sala de aula e garantir o cadastramento biométrico antes do encerramento do prazo, evitando contratempos perto da data limite. O acordo não envolve repasse financeiro entre os órgãos. Cada instituição assumirá as despesas relacionadas às suas atribuições. A validade da cooperação segue até 6 de maio de 2026, quando o cadastro eleitoral será fechado. Depois disso, não será mais possível solicitar o primeiro título ou regularizar pendências. Como parte desse esforço, o TRE promove nesta terça-feira (9) o chamado Dia “E” — Eleitoral, mobilização estadual voltada ao alistamento de adolescentes. A ação envolverá 63 escolas, distribuídas em 57 zonas eleitorais, e a expectativa é atender ao menos dois mil novos eleitores em apenas um dia.