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Fórum debate direitos do consumidor e acessibilidade para pessoas com deficiência

O 5º Fórum Municipal de Inclusão e Acessibilidade reuniu representantes do poder público, instituições parceiras e sociedade civil, nesta quinta-feira (19), para discutir o tema “Acessibilidade nas Relações de Consumo”. O evento foi realizado no Auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A programação contou com palestra da secretária-adjunta do Procon Municipal de Cuiabá, Mariana Almeida Borges, que abordou a legislação que assegura atendimento prioritário e condições de acessibilidade nas relações de consumo. Entre as normas apresentadas estão a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei nº 10.048/2000, que estabelece a prioridade de atendimento, e a Lei nº 10.098/2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de acessibilidade.

Mariana também destacou a Lei Municipal nº 608/2026, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini, que estabelece exigências de acessibilidade para a concessão de alvarás de funcionamento. “O fórum é importante para esclarecer à população quais são os direitos que ela tem quando vai a um comércio, faz uma compra ou acessa uma empresa ou órgão público e encontra alguma barreira no atendimento. É importante capacitar o cidadão, ampliar o acesso à informação e orientar sobre como proceder diante de situações que impeçam a acessibilidade”, explicou.

O secretário-adjunto de Inclusão, Andrico Xavier, ressaltou que o encontro contribui para dar visibilidade aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente nas relações de consumo. “É muito importante levar esse conhecimento à comunidade PCD de Cuiabá, que precisa saber quais são seus direitos como consumidor e a quem recorrer para defendê-los. O objetivo é garantir que essas pessoas tenham informação e condições de reivindicar um atendimento acessível”, afirmou.

O fórum também abriu espaço para a participação de familiares, associações e representantes da sociedade civil, que apresentaram demandas para o aprimoramento das políticas públicas municipais. Entre os encaminhamentos, foi proposta uma maior aproximação entre o Procon e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, com a participação do órgão nas reuniões do colegiado, fortalecendo o debate sobre os direitos do consumidor com deficiência.

Para a conselheira do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e do Conselho Estadual, Jandira Andrade, o fórum representa uma oportunidade de diálogo, reflexão e troca de conhecimentos sobre os direitos das pessoas com deficiência. “Esse é um momento muito importante para nós, pessoas com deficiência, podermos falar sobre nossas necessidades e as dificuldades que ainda enfrentamos. A acessibilidade é um direito, não um favor. Merecemos estar inseridos em todos os espaços, com autonomia, respeito e sem barreiras”, afirmou.

Durante o evento, também foram apresentadas as principais ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Inclusão para promover acessibilidade, cidadania e participação social. Entre janeiro e novembro, foram entregues 795 carteiras de identificação, sendo 758 destinadas a pessoas com fibromialgia e 37 a pessoas com doenças raras. Já o serviço Buscar registrou 26.953 passageiros atendidos entre janeiro e outubro.

As iniciativas incluem ainda ações de conscientização, promoção da acessibilidade urbana, inclusão escolar, articulação com a rede de saúde e atividades esportivas adaptadas. A Secretaria também promove debates sobre mobilidade urbana e acesso aos espaços públicos, além de parcerias com empresas e com o Sine, por meio dos projetos Trabalho para Todos e RH Inclusivo, que buscam ampliar as oportunidades de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

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Alex Rabelo de Araújo
Jornalista — DRT 3336

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