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Mato Grosso pode acionar STF contra adiamento de repasses da Lei Kandir e prevê perda de R$ 1,2 bilhão

Ex-secretário de Fazenda, Rogério Gallo afirma que proposta do governo federal altera acordo homologado pelo Supremo em 2020; Estado estima deixar de receber R$ 308 milhões em 2027.

O Governo de Mato Grosso poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar mudanças previstas no projeto de ajuste fiscal do governo federal que alteram o calendário de repasses das compensações financeiras da Lei Kandir aos Estados e municípios. A medida, segundo o ex-secretário estadual de Fazenda e procurador do Estado, Rogério Gallo, poderá provocar perdas bilionárias para Mato Grosso nos próximos anos.

De acordo com as estimativas apresentadas por Gallo, o Estado deverá deixar de receber aproximadamente R$ 308 milhões em 2027. Até 2030, o impacto financeiro poderá alcançar R$ 1,234 bilhão, caso a proposta seja aprovada e implementada nos termos previstos.

A alteração está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que integra as medidas de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto estabelece a redução dos repasses anuais destinados aos Estados e municípios, de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões, entre 2027 e 2030. Os valores que deixarem de ser transferidos nesse período não serão cancelados, mas terão o pagamento adiado e parcelado até 2037.

Para Gallo, a mudança representa uma alteração unilateral de um compromisso firmado entre a União e os Estados e homologado pelo STF em 2020. Ele afirmou que, se a proposta for aprovada definitivamente, Mato Grosso deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Suprema Corte.

O ex-secretário argumenta que o acordo estabeleceu regras para compensar as perdas de arrecadação dos Estados provocadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à exportação. Em Mato Grosso, a medida tem impacto direto sobre a arrecadação relacionada à comercialização de commodities, como a soja.

Gallo também manifestou preocupação com os reflexos da mudança na segurança jurídica e na atração de investimentos para o Estado. Na avaliação dele, a alteração de um acordo homologado pelo Judiciário pode comprometer a previsibilidade das relações entre os governos.

As compensações foram regulamentadas pela Lei Complementar 176/2020, após entendimento firmado entre a União e os Estados. O mecanismo foi criado para ressarcir os entes federativos pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS nas exportações.

A proposta de ajuste fiscal já avançou no Senado Federal, onde o texto-base foi aprovado por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A matéria ainda depende da conclusão da tramitação no Congresso Nacional, incluindo a análise pela Câmara dos Deputados, para que as mudanças possam entrar em vigor.

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Alex Rabelo de Araújo
Jornalista — DRT 3336

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