Partido quer esclarecer se a gestão dos recursos permite apenas acompanhar sua execução ou também mudar beneficiários e finalidades; ação inclui pedido de suspensão provisória da norma.
Por: Alex Rabelo — jornalista e estrategista político | MT Urgente News
O MDB de Mato Grosso entrou na Justiça para questionar o alcance de uma lei que atribui à Presidência da Assembleia Legislativa a gestão de emendas apresentadas por deputados que não exercem mais o mandato, morreram ou renunciaram.
A principal dúvida levantada pelo partido é até onde vai esse poder: o presidente pode apenas acompanhar os procedimentos para executar as emendas ou também pode mudar quem receberá os recursos e em que eles serão utilizados?
O diretório estadual, presidido pela deputada Janaina Riva, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O processo foi distribuído em 14 de outubro ao desembargador Helio Nishiyama, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A Presidência da Assembleia Legislativa é atualmente ocupada pelo deputado Max Russi (Podemos). A discussão, entretanto, envolve a competência atribuída ao cargo pela legislação.
O que são as emendas discutidas na ação
Emendas parlamentares são instrumentos pelos quais os deputados participam da definição do orçamento público, indicando a aplicação de recursos em determinadas ações, respeitadas as regras legais.
Essas indicações podem estar relacionadas, por exemplo, a atendimento de saúde, aquisição de equipamentos ou outras iniciativas de interesse público. O dinheiro integra o orçamento público e sua execução depende dos procedimentos exigidos pela legislação.
No caso questionado pelo MDB, a discussão está concentrada nas emendas cujos autores deixaram de exercer o mandato, morreram ou renunciaram.
Como a legislação é descrita na ação
O questionamento envolve uma lei de 2017 que foi modificada por outra sancionada em 2021. Segundo o material que embasa a reportagem, a mudança atribuiu à Presidência da Assembleia poderes de gestão sobre essas emendas.
O MDB sustenta que a alteração também retirou uma cláusula que preservava a destinação originalmente definida pelo parlamentar responsável pela indicação.
Para o partido, a ausência dessa proteção deixa margem para interpretar a gestão administrativa como autorização para modificar decisões tomadas pelo autor da emenda.
Isso não significa que a Justiça já tenha reconhecido essa interpretação. Trata-se do argumento apresentado pelo MDB para pedir a análise da norma.
Qual é a diferença entre acompanhar e redirecionar uma emenda
O acompanhamento administrativo envolve providências para que uma programação orçamentária avance, como verificar documentos, acompanhar etapas e identificar pendências.
Redirecionar uma emenda significa alterar uma escolha sobre sua aplicação, como substituir o beneficiário ou modificar o objetivo previsto.
Um exemplo hipotético ajuda a compreender: um deputado indica recursos para determinado projeto de saúde e, posteriormente, deixa o mandato. Acompanhar os procedimentos para executar aquela indicação é diferente de decidir que o dinheiro deverá atender outro beneficiário ou outra finalidade.
É essa fronteira que o MDB quer ver delimitada judicialmente. O exemplo não representa um caso concreto de mudança de emenda identificado na ação.
O que o partido considera problemático
Na argumentação reproduzida no material enviado à reportagem, o MDB afirma que a redação pode abrir espaço para a Presidência:
- Redirecionar recursos;
- Substituir beneficiários;
- Modificar a finalidade da programação;
- Redefinir escolhas originalmente feitas por outro parlamentar.
O partido reconhece, porém, que a retirada da cláusula de preservação não demonstra, sozinha, que toda alteração tenha sido autorizada.
A preocupação apresentada é com uma interpretação ampliada da lei: sem limites explícitos, a atribuição de gerir poderia ser entendida como liberdade para fazer novas escolhas políticas sobre os recursos.
O MDB quer impedir qualquer atuação da Presidência?
Os argumentos reproduzidos não contestam, por si só, a centralização dos procedimentos administrativos na Presidência.
A distinção feita pelo partido é entre manter o acompanhamento das emendas e assumir o poder de redefinir sua destinação.
Assim, o centro da discussão é estabelecer quais atos podem ser praticados e quais limites devem ser respeitados, preservando a diferença entre executar uma indicação e substituí-la por outra.
O que a ação solicita
Conforme as informações disponíveis, a ação reúne dois pontos principais.
O primeiro é um pedido de liminar, para suspender provisoriamente a norma questionada antes do julgamento definitivo.
O segundo é a análise de sua constitucionalidade e da extensão da competência atribuída à Presidência. Na fundamentação apresentada, o MDB busca afastar uma interpretação que permita alterar livremente beneficiários e finalidades das emendas.
A íntegra dos pedidos não foi disponibilizada no material que embasa esta reportagem. Por isso, não é possível afirmar se o partido solicita a retirada de toda a norma ou uma decisão que preserve sua validade com limites de interpretação.
Como está a situação
No estágio descrito pelas informações recebidas, a ação havia sido distribuída ao relator e o pedido de liminar ainda aguardava decisão.
Protocolar uma ADI não suspende automaticamente uma lei. Também não significa que a norma já tenha sido considerada inconstitucional.
Se a liminar for concedida, seus efeitos dependerão do alcance determinado pela Justiça. Caso não seja concedida, isso não encerra necessariamente a discussão sobre o mérito da ação.
A situação processual precisa ser acompanhada para identificar eventual decisão posterior.
O processo aponta desvio de dinheiro?
Os trechos apresentados discutem os poderes previstos na legislação e o risco de mudanças na destinação das emendas.
Eles não demonstram, por si só, que houve desvio de recursos ou que determinada emenda tenha sido redirecionada de forma irregular.
A discussão é sobre quem pode decidir, o que pode alterar e quais limites devem orientar a gestão desses recursos públicos.
Por que o tema importa para a população
A destinação de uma emenda pode estar ligada a serviços, equipamentos e projetos esperados por municípios e instituições.
Definir as responsabilidades sobre seu acompanhamento ajuda a esclarecer como essas indicações terão continuidade quando o parlamentar autor já não estiver no cargo.
A decisão judicial poderá delimitar a atuação da Presidência da Assembleia e esclarecer quais escolhas devem ser preservadas durante a execução das emendas.
