A Prefeitura de Cuiabá recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar restabelecer os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169/2026, que suspendeu temporariamente a análise e a aprovação de parte dos projetos de loteamento na capital.
O recurso, protocolado nesta sexta-feira (10), busca reverter a decisão da desembargadora Clarice Claudino da Silva, que concedeu liminar suspendendo o decreto após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo diretório estadual do MDB.
O que diz a Prefeitura
No recurso, assinado pelo procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Júnior, e pelo procurador-chefe judicial, Gustavo Coutinho de Souza, a Prefeitura afirma que a decisão judicial foi tomada com base em uma interpretação equivocada do decreto.
Segundo o município, o ato não criou novas regras para aprovação de loteamentos nem alterou a legislação urbanística da cidade.
A administração sustenta que o objetivo do decreto foi apenas suspender temporariamente a análise de alguns projetos enquanto a Câmara Municipal conclui a revisão do Plano Diretor de Cuiabá, documento que estabelece as regras de crescimento e ocupação urbana da cidade.
“A suspensão é apenas administrativa e temporária. O decreto não modifica a legislação nem cria novas exigências para os empreendedores”, argumenta a Procuradoria.
O que motivou a ação
Ao ingressar com a ADI, o MDB alegou que o decreto passou a exigir, na prática, que os novos loteamentos tenham terrenos com área mínima de 200 metros quadrados e frente mínima de 10 metros.
Na avaliação do partido, essas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei aprovada pela Câmara de Vereadores, e não por decreto do Poder Executivo.
A Prefeitura rebate essa interpretação e afirma que esses critérios foram utilizados apenas para identificar quais processos ficariam temporariamente suspensos durante a revisão do Plano Diretor.
Prefeitura diz que medida evita problemas futuros
Outro argumento apresentado no recurso é que liberar novos loteamentos antes da conclusão da revisão do Plano Diretor pode provocar impactos permanentes no planejamento urbano de Cuiabá.
Segundo a Procuradoria, caso os empreendimentos sejam aprovados agora e, posteriormente, a legislação seja alterada, poderá haver situações de difícil ou até impossível reversão.
“A suspensão temporária busca evitar que sejam aprovados loteamentos com base em regras que estão sendo revisadas”, sustenta o município.
Administração afirma ter respaldo legal
A Prefeitura também contesta o entendimento de que o decreto teria extrapolado os limites do Executivo.
De acordo com o recurso, a Lei Municipal nº 5.806/2014 autoriza a administração pública a adotar medidas cautelares em situações consideradas urgentes, desde que devidamente justificadas.
O município argumenta ainda que nenhum projeto já aprovado foi cancelado e que os pedidos protocolados continuam válidos, aguardando apenas a conclusão da análise técnica.
O que a Prefeitura pede
No recurso, o Executivo solicita que a desembargadora reveja a decisão que suspendeu o decreto ou, caso mantenha seu entendimento, encaminhe o caso para julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Entenda o caso
O decreto foi editado pelo prefeito Abílio Brunini (PL) no fim de junho e determinou a suspensão temporária da análise de determinados projetos de parcelamento do solo urbano em Cuiabá.
Segundo a Prefeitura, a medida foi adotada para evitar a aprovação de novos loteamentos enquanto o Plano Diretor passa por revisão na Câmara Municipal.
A decisão, no entanto, gerou forte reação do setor imobiliário e de partidos políticos.
Além do MDB, o PSD também acionou o Tribunal de Justiça alegando que a medida prejudica o mercado imobiliário e pode dificultar a implantação de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, em uma cidade que possui déficit habitacional estimado em cerca de 44 mil famílias.
Na Câmara Municipal, vereadores também passaram a discutir um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar a medida do Executivo, sob o argumento de que o prefeito teria invadido competência exclusiva do Legislativo.
Com o novo recurso apresentado pela Prefeitura, a disputa sobre o futuro das regras para novos loteamentos em Cuiabá segue agora sob análise do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
