Você está em um restaurante, em uma festa, em um evento ou até caminhando pela rua, alguém pega o celular e tira uma fotografia; você nem dá importância. No dia seguinte, abre as redes sociais e encontra a sua imagem publicada. Você não autorizou, não pediu para ser fotografado, e muito menos autorizou aquela publicação. A pergunta então aparece: “Podem fazer isso?” Durante muito tempo, a imagem das pessoas não recebeu a mesma atenção que recebe hoje. Uma fotografia era revelada, guardada em um álbum e, na maioria das vezes, ficava restrita à família e aos amigos. Hoje, a realidade é completamente diferente. Uma fotografia pode ser feita em segundos e alcançar centenas ou milhares de pessoas em poucos minutos. Pode ser compartilhada, reproduzida, utilizada em uma publicidade, publicada em uma página ou até transformada em conteúdo que circula muito além do contexto em que foi produzida. E é justamente aí que surge uma questão importante: a nossa imagem também é um direito. A Constituição Federal protege o direito à imagem, à honra, à intimidade e à vida privada. Isso significa que a pessoa não perde o controle sobre sua imagem simplesmente porque alguém conseguiu fotografá-la. Mas é importante fazer uma distinção; nem toda fotografia feita sem autorização significa, automaticamente, que houve uma violação de direito. O contexto importa. Uma pessoa que aparece ao fundo de uma fotografia de uma praça, de um evento público ou de uma multidão está em uma situação diferente daquela em que alguém utiliza sua fotografia de maneira individualizada, ofensiva ou para obter vantagem comercial. Também é diferente aparecer em uma reportagem de interesse público e ter sua fotografia utilizada para divulgar um produto ou serviço sem autorização. O contexto, a finalidade e a forma de utilização da imagem são importantes. O problema é que, nas redes sociais, muitas pessoas compartilham fotografias sem sequer pensar nas consequências. “Está na internet, pode usar.” Não é bem assim; o fato de uma fotografia estar disponível nas redes sociais não significa que ela tenha se tornado propriedade de qualquer pessoa. Publicar uma imagem não representa, automaticamente, uma autorização para que terceiros façam qualquer uso dela; e isso se torna ainda mais delicado quando envolve crianças e adolescentes. Uma fotografia de uma criança pode parecer algo inocente; uma publicação em uma festa escolar, uma atividade esportiva ou um momento familiar pode alcançar pessoas que os pais sequer conhecem. Por isso, a proteção da imagem deve ser tratada com responsabilidade. Mas o que fazer quando alguém utiliza sua imagem de maneira indevida? O primeiro passo é não agir por impulso. É importante guardar provas: capturas de tela, links, data da publicação, perfil responsável e, quando possível, outras informações que demonstrem como aquela imagem foi utilizada. Dependendo da situação, pode ser possível solicitar a retirada do conteúdo, buscar uma solução diretamente com quem realizou a publicação e, em casos mais graves, procurar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis. O advogado poderá analisar o contexto, verificar se houve violação do direito de imagem, orientar sobre a preservação das provas, buscar uma solução extrajudicial e, quando necessário, avaliar a adoção de medidas judiciais, inclusive eventual pedido de indenização. Mas existe uma questão ainda mais importante, nem sempre é preciso esperar o problema acontecer para procurar orientação. Empresas, profissionais, escolas, organizadores de eventos e até pessoas que produzem conteúdo para as redes sociais precisam ter cuidado com a utilização da imagem de terceiros. Uma fotografia pode parecer apenas uma fotografia, mas, juridicamente, dependendo de como ela é utilizada, pode envolver direitos, responsabilidades e consequências. Vivemos em uma época em que quase tudo é fotografado e publicado; o celular registra momentos, as redes sociais os espalham e, muitas vezes, a velocidade da publicação é maior do que a nossa capacidade de pensar sobre aquilo que estamos compartilhando. Por isso, antes de publicar a imagem de outra pessoa, vale uma pergunta simples: Eu gostaria que fizessem isso com a minha imagem sem me perguntar? Respeitar a imagem do outro é também respeitar a sua dignidade. A tecnologia mudou a velocidade com que as imagens circulam, mas o respeito aos direitos continua sendo necessário. Porque, na internet, uma fotografia pode desaparecer da tela em segundos, mas as consequências de uma exposição indevida podem permanecer por muito mais tempo. Diogo Fernandes Colunista em Justiça & Sociedade, MT Urgente News Advogado, fundador do escritório Diogo Fernandes Advocacia
Sargento Casarin defende o fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência
Candidato propõe ampliar a integração entre Segurança Pública, assistência social, saúde e Justiça, além da implantação de pontos de acolhimento para mulheres em situação de vulnerabilidade. Políticas públicas que reforcem o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher estão entre as prioridades defendidas pelo candidato a Deputado Estadual Sargento Casarin, que, ao longo de sua trajetória profissional na Segurança Pública, atendeu inúmeros chamados envolvendo ocorrências dessa natureza. Em um vídeo publicado em suas redes sociais e que teve ampla repercussão, Casarin relata o caso de um homem que acumulava mais de cinco boletins de ocorrência relacionados à violência contra a mulher. “Esse cara ainda vai matar uma mulher”, alerta em um trecho. No mesmo conteúdo, ele destaca que a Polícia Militar atua diretamente nessas ocorrências, mas ressalta que ainda há muito a ser feito para transformar essa realidade e ampliar a proteção às vítimas. A Polícia Militar de Mato Grosso dispõe de um núcleo direcionado ao atendimento dessa demanda. Por meio da Patrulha Maria da Penha, é realizado um trabalho de acompanhamento das mulheres após a denúncia, fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e desenvolvimento de ações voltadas à interrupção do ciclo de violência. No entanto, Sargento Casarin defende que é necessário fortalecer essa estrutura e criar novas frentes capazes de complementar o atendimento já realizado pelas forças de segurança. “Muitas vezes, quando encaminhamos vítima e agressor para a delegacia, é notório o desespero da mulher diante da possibilidade de que ele seja liberado e retorne ao seu convívio. Ela teme pela própria vida. E vou mais além: algumas não querem sequer retornar para casa após o registro da ocorrência. É justamente aí que surge outra problemática. Sinop, assim como muitas cidades do Estado, ainda carece de uma estrutura pública específica para o acolhimento dessas mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência da violência doméstica. Por isso, uma de nossas prioridades é lutar pela implantação de pontos de acolhimento, por meio de parcerias e de uma estrutura humanizada. Um espaço seguro, capaz de acolher e também oferecer programas de direcionamento e acompanhamento a essas vítimas”, pontua. Para o candidato, fortalecer a rede de apoio significa compreender que o enfrentamento à violência doméstica não termina com o registro de uma ocorrência ou com o atendimento policial. Quando uma mulher rompe o silêncio e denuncia uma situação de violência, o poder público precisa estar preparado para oferecer suporte nas etapas seguintes, especialmente no momento em que ela se encontra mais vulnerável. “Não adianta termos uma Patrulha Maria da Penha eficiente se, depois do atendimento policial, essa vítima não tem um local seguro onde possa permanecer, mesmo que provisoriamente. Também precisamos pensar no acesso à assistência psicológica, jurídica e social, além de programas de qualificação profissional que contribuam para a construção da independência financeira. Muitas mulheres permanecem em relações abusivas também porque não encontram condições para romper essa dependência. Fortalecer a rede significa integrar os serviços e criar mecanismos para que essa mulher não fique desamparada justamente depois de ter encontrado coragem para denunciar”, argumenta. A proposta defendida por Casarin é que segurança pública, assistência social, saúde, sistema de Justiça e programas de qualificação atuem de maneira integrada. A intenção é estabelecer um fluxo capaz de acompanhar a vítima desde o primeiro atendimento, oferecendo acolhimento emergencial e condições para que ela possa reconstruir sua autonomia e romper definitivamente o ciclo de violência. Segundo Casarin, fortalecer a rede de apoio é garantir que a coragem de denunciar encontre, do outro lado, um Estado preparado para acolher, amparar e proteger.
Cuiabá sanciona lei que pode zerar custos de pátio para veículos incluídos em leilão
Medida dá última oportunidade para proprietários recuperarem carros e motos antes do Leilão Público Cuiabá 03/2026 O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (18) uma lei que cria uma medida excepcional para facilitar a recuperação de carros e motocicletas incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A iniciativa permite a dispensa dos valores municipais referentes à remoção e à estadia dos veículos no pátio, além de possibilitar que a empresa responsável pelo espaço também abra mão, de forma voluntária, da parcela que lhe cabe. A medida foi criada principalmente para atender proprietários que acumulam dívidas enquanto os veículos permanecem apreendidos. Segundo o prefeito, as diárias chegam a R$ 75 para carros e R$ 45 para motocicletas, além dos custos de guincho e outros débitos, o que pode tornar a recuperação inviável para trabalhadores e famílias de menor renda. Durante a sanção, Abilio afirmou que muitos dos veículos pertencem a pessoas que dependem deles para trabalhar, como motoristas e entregadores de aplicativos. A proposta, segundo ele, representa uma oportunidade para que os proprietários regularizem a situação e recuperem os veículos antes que sejam efetivamente levados a leilão. A dispensa, porém, não significa o perdão de todas as dívidas relacionadas aos veículos. Permanecem de responsabilidade dos proprietários débitos como IPVA, multas de trânsito, licenciamento, obrigações junto ao Detran-MT e demais valores vinculados ao Estado, à União ou a terceiros. Para retirar o veículo, será necessário regularizar a documentação e obter o licenciamento vigente. De acordo com o prefeito, a solução foi construída em aproximadamente 20 dias, após discussões técnicas e jurídicas envolvendo diferentes órgãos da administração municipal. A proposta também recebeu orientação do Tribunal de Contas quanto aos procedimentos necessários e foi posteriormente encaminhada à Câmara Municipal, que aprovou o projeto em regime de urgência. A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil, destacou que a medida busca reduzir o impacto financeiro provocado pela permanência dos veículos no pátio. Já o vereador Antônio Lemes ressaltou que a proposta contou com a participação de parlamentares da base e da oposição, com o objetivo de viabilizar uma alternativa aos proprietários antes da alienação dos veículos. A secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyanne Lacerda, também destacou a atuação conjunta das secretarias e da Procuradoria-Geral do Município na elaboração da legislação. Segundo ela, a iniciativa foi estruturada para atender pessoas que enfrentam dificuldades para quitar os custos acumulados durante o período de apreensão. O benefício é restrito aos veículos que já constam no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026. O proprietário ou representante legal deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, quitar os débitos que não estão contemplados pela dispensa, regularizar o veículo e apresentar o CRLV-e válido. Todas as exigências deverão ser cumpridas até cinco dias antes da data prevista para o leilão. A legislação estabelece ainda que a medida é excepcional e não poderá ser automaticamente aplicada a futuros leilões. Os veículos que não forem regularizados dentro do prazo permanecerão sujeitos ao procedimento de alienação. A lei também determina que o benefício não poderá ser estendido a veículos incluídos em outros leilões ou procedimentos semelhantes.
Polícia Civil mira criminoso que marcava encontro com vítimas para prática de roubos a mão armada na Capital
Investigados e comparsas simulavam que tinham interesse de comprar bens das vítimas para praticar os roubos A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira (19.8), a Operação Armadilha, para cumprimento de ordens judiciais contra um criminoso envolvido em diversos roubos com emprego de arma de fogo e concursos de pessoas, ocorridos recentemente em Cuiabá. As ordens judiciais, sendo mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva, foram deferidos pela Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo de Garantias da Capital, com base em investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Cuiabá. O alvo, de 22 anos, atua reiteradamente na prática de assaltos a mão armada na Capital e foi identificado como autor de pelo menos seis roubos majorados. O cumprimento das ordens judiciais é acompanhado pela Corregedoria da Polícia Militar, em razão do investigado ser filho de um policial da corporação. Modo de ação As investigações da Derf Cuiabá apontaram que o suspeito e seus comparsas marcavam previamente negociações com as vítimas, simulando interesse na compra de produtos anunciados, e combinavam locais para a concretização dos supostos negócios. No momento do encontro, contudo, os suspeitos anunciavam o roubo, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtraindo os bens das vítimas. A ordem de busca e apreensão foi cumprida em uma residência localizada no bairro Altos da Serra, em Cuiabá, onde o investigado reside com o seu pai. Uma das vítima relatou que os autores utilizavam coletes balísticos com inscrição da Polícia Militar. Até o momento, a investigação identificou ao menos seis vítimas de roubos praticados com dinâmica semelhante nos últimos dois meses em Cuiabá, circunstância que indica possível atuação reiterada do alvo da operação e dos demais investigados. Três roubos ocorreram entre os dias 15 e 18 de junho deste ano. O alvo também é investigado pela atuação em três casos ocorreram nos meses de julho e agosto. A Derf Cuiabá prossegue com as diligências para verificar a existência de outras ocorrências relacionadas ao mesmo grupo e identificar eventuais novas vítimas. Nome da Operação: Armadilha faz referência a estratégia utilizada pelos criminosos para atrair as vítimas, que posteriormente eram rendidas e tinham seus bens subtraídos após serem ameaçadas com emprego de arma de fogo.
