Medida dá última oportunidade para proprietários recuperarem carros e motos antes do Leilão Público Cuiabá 03/2026
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (18) uma lei que cria uma medida excepcional para facilitar a recuperação de carros e motocicletas incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A iniciativa permite a dispensa dos valores municipais referentes à remoção e à estadia dos veículos no pátio, além de possibilitar que a empresa responsável pelo espaço também abra mão, de forma voluntária, da parcela que lhe cabe.
A medida foi criada principalmente para atender proprietários que acumulam dívidas enquanto os veículos permanecem apreendidos. Segundo o prefeito, as diárias chegam a R$ 75 para carros e R$ 45 para motocicletas, além dos custos de guincho e outros débitos, o que pode tornar a recuperação inviável para trabalhadores e famílias de menor renda.
Durante a sanção, Abilio afirmou que muitos dos veículos pertencem a pessoas que dependem deles para trabalhar, como motoristas e entregadores de aplicativos. A proposta, segundo ele, representa uma oportunidade para que os proprietários regularizem a situação e recuperem os veículos antes que sejam efetivamente levados a leilão.
A dispensa, porém, não significa o perdão de todas as dívidas relacionadas aos veículos. Permanecem de responsabilidade dos proprietários débitos como IPVA, multas de trânsito, licenciamento, obrigações junto ao Detran-MT e demais valores vinculados ao Estado, à União ou a terceiros. Para retirar o veículo, será necessário regularizar a documentação e obter o licenciamento vigente.
De acordo com o prefeito, a solução foi construída em aproximadamente 20 dias, após discussões técnicas e jurídicas envolvendo diferentes órgãos da administração municipal. A proposta também recebeu orientação do Tribunal de Contas quanto aos procedimentos necessários e foi posteriormente encaminhada à Câmara Municipal, que aprovou o projeto em regime de urgência.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil, destacou que a medida busca reduzir o impacto financeiro provocado pela permanência dos veículos no pátio. Já o vereador Antônio Lemes ressaltou que a proposta contou com a participação de parlamentares da base e da oposição, com o objetivo de viabilizar uma alternativa aos proprietários antes da alienação dos veículos.
A secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyanne Lacerda, também destacou a atuação conjunta das secretarias e da Procuradoria-Geral do Município na elaboração da legislação. Segundo ela, a iniciativa foi estruturada para atender pessoas que enfrentam dificuldades para quitar os custos acumulados durante o período de apreensão.
O benefício é restrito aos veículos que já constam no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026. O proprietário ou representante legal deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, quitar os débitos que não estão contemplados pela dispensa, regularizar o veículo e apresentar o CRLV-e válido. Todas as exigências deverão ser cumpridas até cinco dias antes da data prevista para o leilão.
A legislação estabelece ainda que a medida é excepcional e não poderá ser automaticamente aplicada a futuros leilões. Os veículos que não forem regularizados dentro do prazo permanecerão sujeitos ao procedimento de alienação. A lei também determina que o benefício não poderá ser estendido a veículos incluídos em outros leilões ou procedimentos semelhantes.
