Pescadores profissionais e estabelecimentos comerciais precisam informar à Sema os estoques de peixes, iscas vivas e ornamentais para garantir a regularidade durante o período de defeso Com o início do período de defeso da piracema nesta quinta-feira (1º), pescadores profissionais e estabelecimentos que armazenam ou comercializam pescado em Mato Grosso devem declarar o estoque de peixes de rio, iscas vivas e peixes ornamentais até segunda-feira (5.10). A medida é obrigatória e tem como objetivo assegurar a regularidade dos produtos mantidos durante o período em que a pesca amadora e profissional estará proibida. A declaração pode ser encaminhada para o e-mail protocolo@sema.mt.gov.br ou entregue presencialmente na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), tanto na sede quanto nas unidades regionais. O formulário padrão para a declaração está disponível no site do órgão. No caso de pessoa física, a declaração de estoque é permitida exclusivamente ao pescador profissional, que deverá apresentar a Declaração de Pesca Individual (DPI) emitida em seu próprio nome. O documento precisa informar a localização do estoque, endereço completo, ponto de referência quando se tratar de área rural, município, bairro, CEP e telefone para contato. As iscas vivas também precisam ser declaradas e devem permanecer acondicionadas em viveiros artificiais, como tambores, caixas-d’água, tanques de alvenaria ou bombonas. A forma de armazenamento deve permitir a contagem e a conferência dos exemplares durante eventuais fiscalizações. Também devem constar na declaração os peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais e mantidos em frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. A documentação deverá ser apresentada durante vistorias e fiscalizações realizadas pelos órgãos ambientais. A comprovação do estoque regularizado é uma das medidas para evitar multas e apreensões de pescado e equipamentos relacionados à pesca ilegal. A obrigatoriedade está prevista em resolução do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca), que estabelece o segundo dia útil após o início do defeso como prazo máximo para que o estoque pesqueiro seja declarado ao órgão ambiental estadual competente. Defeso da piracema Em Mato Grosso, o período de defeso da piracema será de 1º de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. Durante esses quatro meses, a pesca amadora e profissional fica proibida nos rios das bacias hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins. A legislação permite, durante o defeso, apenas a pesca de subsistência e desembarcada, praticada artesanalmente por ribeirinhos exclusivamente para alimentação familiar e sem finalidade comercial. Nesse caso, a cota diária é de três quilos de pescado ou um exemplar de qualquer peso por pescador, observadas as espécies cuja captura é proibida e os tamanhos mínimos estabelecidos pela legislação.
Sem votos, base de Abilio recua e retira pauta de reeleição de Paula Calil FacebookWhatsAppPrintgoogle plus Pablo Rodrigo e Fred Moraes redacao@gazetadigital Reprodução Reprodução A base do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), na Câmara de Vereadores sofreu mais uma derrota na articulação política ao não conseguir pautar a votação do projeto de resolução que alteraria o regimento interno do Legislativo para esta terça-feira (29). A proposta tinha como objetivo abrir brecha para permitir a reeleição da atual presidente da Casa, Paula Calil (PL). A decisão de recuar e não levar o texto a plenário ocorreu porque o grupo governista não conseguiu reunir votos suficientes para garantir a aprovação da mudança. Embora os aliados do Executivo tenham obtido uma vitória liminar na Justiça que reduziu o quórum mínimo de dois terços (18 votos) para maioria simples (14 votos), a presidente temeu ser derrotada em plenário e optou por não incluir o projeto na ordem do dia da sessão desta terça-feira (29). Com a inviabilização do projeto às vésperas do pleito interno, a eleição da Mesa Diretora, marcada para o dia 6 de outubro, deverá contar com outro nome do grupo do prefeito para a disputa do comando do Legislativo cuiabano. Entre os cotados para encabeçar a chapa governista estão os vereadores Kássio Coelho (Podemos), Kero Kero (PMB/Democratas), Eduardo Magalhães (Republicanos) e Dilemário Alencar (União). Leia também -Procuradoria nega retorno de vereador de oposição à Câmara O impasse em torno do Regimento Interno arrasta-se há meses e expõe o desgaste na base do prefeito Abilio Brunini para consolidar o controle da Câmara de Cuiabá. A tramitação do Projeto de Resolução nº 31.173/2026 estava prevista para entrar na pauta do plenário em 16 de julho, mas acabou suspensa por decisão liminar do desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acolhendo recurso do vereador Marcus Brito Júnior. Na ocasião, o vereador questionava o quórum qualificado, enquanto a oposição e vereadores independentes apontavam manobra casuística do grupo de Paula Calil, que não alcançava os 18 votos necessários para alterar a norma. Paralelamente, o próprio prefeito Abilio Brunini ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJMT contra a exigência de quórum qualificado para mudanças no regimento, alegando afronta à Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Justiça, porém, indeferiu os pedidos do Executivo, mantendo em vigor as regras regimentais e impondo reveses jurídicos à gestão. A reviravolta mais recente ocorreu quando o juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu mandado de segurança, derrubando a exigência dos 18 votos e fixando a maioria simples como suficiente para deliberações regimentais. A decisão abriu brecha para a tentativa de Paula Calil pautar o projeto na sessão desta terça-feira. Apesar da redução do quórum pela via judicial, a oposição liderada pelo vereador Ilde Taques (Pode) articulou reação imediata para recorrer da decisão de primeira instância e alegou ter garantido o apoio de ao menos 15 parlamentares, número suficiente para impor derrota à base governista no plenário, mesmo sob a regra da maioria simples. A base do Executivo tentou ainda blindar a composição do plenário ao manter o vereador Jeferson Siqueira (PSD), de oposição, afastado do cargo. Um parecer da Procuradoria Legislativa indeferiu o pedido de regresso antecipado do parlamentar antes do término da licença de 120 dias, garantindo a permanência do suplente Antônio Lemes (PSD), alinhado à presidência. Ainda assim, a contagem de votos desfavorável no plenário prevaleceu, levando a presidente a retirar a matéria de pauta e consolidando o isolamento do projeto de recondução no comando do Legislativo.
Entenda a disputa: proposta mudaria o Regimento Interno e abriria caminho para a atual presidente tentar permanecer no comando da Câmara; mesmo após decisão judicial reduzir o número de votos necessários, matéria não foi levada ao plenário A tentativa de mudar as regras da Câmara Municipal de Cuiabá para permitir a recondução de integrantes da Mesa Diretora ao mesmo cargo sofreu um novo revés nesta terça-feira (29). O Projeto de Resolução nº 31.173/2026, que poderia abrir caminho para a presidente da Câmara, Paula Calil (PL), disputar novamente a presidência, não foi colocado em votação. Segundo informações publicadas pela Gazeta Digital, o grupo favorável à mudança não conseguiu assegurar votos suficientes para aprovar a proposta e decidiu não levar o texto ao plenário. Afinal, o que estava sendo discutido? A questão é relativamente simples. Pelas regras atuais, Paula Calil não pode simplesmente disputar novamente o mesmo cargo na Mesa Diretora. Para que essa possibilidade fosse aberta, seria necessário primeiro alterar o Regimento Interno da Câmara. É justamente isso que prevê o Projeto de Resolução nº 31.173/2026: permitir uma recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora dentro da atual legislatura. Portanto, a proposta não reelege Paula automaticamente; ela apenas mudaria a regra e possibilitaria uma nova candidatura. Justiça reduziu número de votos necessários Outro capítulo importante dessa disputa aconteceu na Justiça. Antes, prevalecia a exigência de 18 votos, equivalentes a dois terços dos 27 vereadores, para alterar o Regimento Interno. Na semana passada, porém, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que, na tramitação do projeto, fosse afastada a exigência de dois terços. A decisão estabeleceu a aplicação da regra prevista na Lei Orgânica do Município, reduzindo na prática o patamar para 14 votos, considerando a composição atual da Câmara. A decisão judicial facilitou matematicamente a aprovação da proposta, mas não significava que a mudança estivesse aprovada. Os vereadores ainda precisariam votar o projeto em plenário. Mesmo com 14 votos, projeto não avançou É justamente aqui que está o principal fato político desta terça-feira. De acordo com a Gazeta Digital, mesmo após a redução do quórum, os aliados da proposta não conseguiram reunir segurança de que teriam votos suficientes para aprová-la. Diante desse cenário, o projeto não entrou na ordem do dia. A oposição, por sua vez, afirma ter reunido parlamentares suficientes para impedir a aprovação da mudança. Essa é uma alegação política do grupo oposicionista e deve ser tratada como tal, já que a votação não ocorreu. Disputa começou meses atrás A discussão sobre a mudança no Regimento não é nova. Em julho, a votação do mesmo projeto chegou a ser suspensa por decisão do desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, enquanto a controvérsia sobre o quórum necessário era analisada judicialmente. Paula Calil preside a Mesa Diretora eleita para o biênio 2025–2026. Documentos e publicações oficiais da própria Câmara confirmam que ela assumiu a presidência no início da atual legislatura. E o que acontece agora? Sem a aprovação da alteração no Regimento, permanece o obstáculo para uma nova candidatura de Paula Calil ao mesmo cargo. A disputa pela próxima Mesa Diretora, portanto, entra em uma nova fase, com articulações entre os 27 vereadores para definir quem comandará o Legislativo cuiabano no próximo biênio. O episódio também mostra que a decisão judicial que reduziu o quórum não resolveu a disputa política: diminuiu o número de votos necessários, mas a aprovação da mudança continua dependendo do apoio dos vereadores em plenário. Fonte: Gazeta Digital; decisões judiciais relacionadas ao Projeto de Resolução nº 31.173/2026; Câmara Municipal de Cuiabá. Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News
Eleições 2026: vai votar domingo? Veja o que pode e o que não pode fazer na hora da votação
Celular não entra na cabine, “colinha” de papel está liberada e eleitor pode demonstrar preferência de forma individual e silenciosa; veja as principais regras para evitar problemas no dia 4 de outubro Neste domingo, 4 de outubro, milhões de brasileiros irão às urnas no primeiro turno das Eleições 2026. A votação será realizada das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. Justiça Eleitoral Para evitar dúvidas — e até problemas na seção eleitoral — o MT Urgente News preparou um guia simples com algumas das principais orientações da Justiça Eleitoral. 📱 Posso entrar com celular na cabine? Não. O eleitor pode levar o aparelho até a seção, mas, antes de entrar na cabine, deverá deixá-lo no local indicado pela mesa receptora. A proibição vale mesmo se o aparelho estiver desligado. Também não podem ser levados para a cabine máquinas fotográficas, filmadoras ou outros equipamentos capazes de registrar ou transmitir o voto. A medida existe para preservar o sigilo da votação. Justiça Eleitoral 📝 Posso levar os números dos meus candidatos anotados? Sim — e pode ser uma boa ideia. A chamada “colinha eleitoral” em papel é permitida. Como o eleitor terá que fazer seis escolhas, a própria Justiça Eleitoral orienta que os números possam ser levados anotados para consulta durante a votação. Justiça Eleitoral A ordem na urna será: Deputado federal — 4 dígitos Deputado estadual ou distrital — 5 dígitos Senador — primeira vaga — 3 dígitos Senador — segunda vaga — 3 dígitos Governador — 2 dígitos Presidente da República — 2 dígitos. Justiça Eleitoral Atenção: em 2026 serão escolhidos dois senadores. Segundo o TSE, devem ser candidatos diferentes; se o eleitor repetir o mesmo número nas duas vagas, o segundo voto será anulado. Justiça Eleitoral 👕 Posso ir votar demonstrando preferência por candidato? Sim, desde que a manifestação seja individual e silenciosa. A Justiça Eleitoral permite que o eleitor manifeste sua preferência individualmente por meio de itens como bandeiras, broches, adesivos e camisetas. O que não pode ocorrer é manifestação coletiva, aglomeração padronizada ou ação destinada a convencer outros eleitores durante a votação. Justiça Eleitoral Também são proibidas práticas como boca de urna e distribuição de materiais ou brindes no dia da eleição. Justiça Eleitoral 🩳 E bermuda e chinelo? As normas eleitorais não estabelecem uma roupa formal para que o cidadão exerça o direito de voto. O importante é respeitar as regras da seção eleitoral e não transformar a vestimenta ou a presença de grupos em propaganda coletiva. ♿ Quem precisa de auxílio pode entrar acompanhado? Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que necessitem de auxílio podem receber ajuda de uma pessoa de sua escolha, observadas as regras da Justiça Eleitoral. Os mesários também podem orientar sobre o procedimento de votação, mas não podem interferir na escolha do eleitor. 🕗 Qual é o horário da votação em Mato Grosso? Este ponto merece atenção especial dos mato-grossenses. O TSE estabeleceu que a votação ocorrerá simultaneamente em todo o país, das 8h às 17h pelo horário de Brasília. Portanto, em locais com fuso diferente de Brasília, o horário local é ajustado para manter a simultaneidade nacional. Justiça Eleitoral ⚠️ Antes de apertar “CONFIRMA” Confira na tela da urna o nome, a fotografia, o cargo e o partido correspondentes à sua escolha antes de confirmar. Justiça Eleitoral Com seis escolhas diferentes neste primeiro turno, preparar a “colinha” de papel antes de sair de casa pode facilitar a votação e diminuir erros. Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confira as orientações oficiais do TSE para as Eleições 2026 Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News
Defensoria atua para garantir ao eleitor uma eleição livre da intolerância política e ideológica
População deve saber que tem o direito de exercer seu direito de voto e manifestação política durante todo o período eleitoral O primeiro turno das eleições gerais de 2026 acontece neste domingo (4), momento em que os eleitores de todo Brasil vão às urnas para depositar o voto em deputado estadual, federal, dois senadores, governador e presidente da República. Mesmo com a garantia Constitucional de que todo cidadão tem o direito de exercer a democracia, a intolerância política e ideológica acontece diariamente. Por esta razão, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) está atenta para garantir que a população exerça a democracia sem medo de sofrer represálias. “A Defensoria Pública atua para garantir que o direito ao voto seja efetivamente exercido por todos, especialmente por quem enfrenta barreiras de acesso. Isso envolve orientar a população, identificar situações que possam impedir ou constranger o exercício do voto e atuar de forma articulada com a Justiça Eleitoral para assegurar uma participação democrática mais ampla e acessível”, afirma a defensora pública-geral, Luziane Castro. É importante ressaltar que a intolerância política e ideológica não configura um crime específico na legislação brasileira, porém, elas podem gerar responsabilização civil ou criminal caso uma conduta ilegal seja praticada. Por exemplo: durante uma discussão política, uma pessoa pode ser agredida fisicamente. Neste caso, o agressor pode ser enquadrado em uma conduta de lesão corporal. Ameaças, agressões, perseguições, coação para votar ou apoiar determinado candidato, ofensas que configurem crimes contra a honra, incitação à violência e práticas discriminatórias podem ter consequências jurídicas, dependendo das circunstâncias. Além disso, quando a violência política envolve mulheres em razão de gênero, por exemplo, a Lei nº 14.192/2021 prevê tratamento específico e considera crime eleitoral impedir, dificultar ou restringir o exercício dos direitos políticos das mulheres. A intolerância política também pode ser configurada quando ela envolve situações de hierarquia, como quando o chefe manda o funcionário votar em um candidato específico com a justificativa de que: “se fulano ganhar as eleições, teremos que fechar a empresa”. As ameaças podem acontecer também quando uma pessoa pede voto para um candidato usando argumentos que ultrapassam os debates políticos, como por exemplo, quando uma pessoa faz ameaças para que outra vote em seu candidato. Essas ameaças e ataques à honra também acontecem nas redes sociais. O cidadão deve saber que ele tem o direito de se manifestar publicamente nas suas redes sociais, desde que respeite as escolhas do próximo. Mas é bom ficar atento, pois uma empresa ou órgão público pode estabelecer regras dentro do local de trabalho, desde que elas sejam impessoais e aplicadas de forma igualitária a todos os eleitores e candidatos. Ou seja, o empregador pode proibir propagandas e discussões excessivas durante o expediente para manter a ordem, respeito e foco nas atividades. Todavia, essa proibição não pode afetar as manifestações políticas que o empregado faça fora do ambiente de trabalho e fora do horário de expediente. Além disso, o empregador não pode proibir manifestação de um partido e permitir manifestações de outro. Para ficar atento à intolerância política e ideológica, é possível ter como base a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei de Eleições (Lei nº 9.504/1997), a legislação penal e a Lei nº 14.192/2021. Protocolo Institucional – Em julho deste ano, a DPEMT publicou o “Protocolo de orientações institucionais: condutas no período eleitoral de 2026”, documento elaborado para orientar membros, servidores, ocupantes de cargos em comissão, residentes, estagiários, trabalhadores terceirizados e demais agentes públicos quanto às regras que devem ser observadas durante o processo eleitoral. O material busca assegurar o cumprimento da legislação eleitoral e preservar a atuação imparcial da instituição na prestação dos serviços à população. Organizado em formato de perguntas e respostas, o protocolo reúne 29 orientações sobre situações do cotidiano institucional, abordando temas como o uso de redes sociais, participação em eventos político-eleitorais, utilização de bens e recursos públicos, divulgação de ações institucionais, publicidade oficial, entrevistas, releases, movimentação funcional, campanhas de comunicação, distribuição de materiais informativos e utilização da estrutura da Defensoria Pública durante o período eleitoral. O documento também esclarece que as orientações se aplicam a todas as pessoas que exercem função pública na DPEMT, ainda que de forma transitória ou sem remuneração, conforme o conceito de agente público previsto na legislação eleitoral. Entre seus objetivos estão proteger a imagem institucional da Defensoria Pública, garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade de oportunidades no processo eleitoral, além de prevenir o uso da estrutura pública em benefício de candidaturas, partidos ou federações. O protocolo orienta como proceder diante de eventuais dúvidas ou da identificação de possíveis irregularidades. Sempre que houver incerteza quanto à legalidade de determinada conduta, a recomendação é adotar postura de cautela e buscar orientação antes da prática do ato. Atuação in loco – Na última semana, a DPEMT atuou para garantir que o direito à imagem e à privacidade de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino de Juara (a 655 km de Cuiabá) fosse respeitado. Após a expedição de uma recomendação extrajudicial, a Câmara Municipal de Vereadores retirou do ar publicações em redes sociais que exibiam fotos e vídeos de alunos – materiais que haviam sido capturados sem a devida autorização dos pais ou responsáveis. O caso começou a ser apurado após a Instituição identificar que vereadores realizavam visitas às unidades de ensino para fiscalizar a infraestrutura, mas entravam nas salas de aula sem agendamento prévio com a direção escolar, inclusive durante a aplicação de avaliações e outras atividades pedagógicas. Durante as agendas, os parlamentares gravavam e fotografavam as crianças, publicando o conteúdo na internet para fins de divulgação político-institucional e promoção pessoal, sem nenhum tipo de filtro ou recurso de anonimização para preservar os rostos dos menores. Para solucionar o conflito de forma célere e evitar a judicialização da questão, o defensor público Vitor Lima Nava Martins enviou uma recomendação à presidência da Câmara Municipal ressaltando que a exposição não consentida violava a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No
Abilio pede desculpas a Erika Hilton após acordo com a PGR por episódio na CPMI do 8 de Janeiro
Prefeito de Cuiabá reconheceu que dirigiu ofensas à deputada em 2023; retratação pública é uma das condições de transação penal no caso que tramita no STF O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), publicou um pedido público de desculpas à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) por ofensas dirigidas à parlamentar durante uma discussão na CPMI dos atos de 8 de Janeiro, em julho de 2023. Segundo o próprio prefeito, a retratação faz parte das condições de uma transação penal oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na publicação, Abilio reconheceu que as declarações feitas durante o episódio atingiram a honra da deputada e classificou sua própria conduta como “inadequada e desrespeitosa”. Entenda o que aconteceu O episódio ocorreu em 11 de julho de 2023, durante a 8ª reunião da CPMI que investigava os atos de 8 de Janeiro. Na época, Abilio era deputado federal por Mato Grosso. Durante um bate-boca entre parlamentares, integrantes da comissão atribuíram a ele uma declaração ofensiva contra Erika Hilton, feita fora do microfone. Abilio negou, à época, que tivesse feito comentário preconceituoso relacionado à identidade de gênero da parlamentar. O caso seguiu para apuração e, em dezembro de 2024, a PGR apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal por suposta prática de injúria. O processo ficou sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Agora, mais de três anos depois do episódio, Abilio publicou a retratação como parte da transação penal proposta pela PGR. Esse tipo de acordo permite o cumprimento de condições estabelecidas no processo sem que haja condenação criminal após julgamento. No pedido público, Abilio afirmou: “Venho a público pedir desculpas à Deputada Federal Érika Hilton pela minha conduta inadequada e desrespeitosa.” A publicação deixa claro que o pedido de desculpas foi realizado como condição da transação penal ofertada pela PGR. Fonte: Gazeta Digital, HiperNotícias, VGN e documentos da CPMI do Senado Federal. Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News Veja a Publicação: https://www.instagram.com/p/Dd2gbYquwsq/
Polícia Civil prende suspeito e apreende celular com pornografia infantil em Nova Olímpia
Investigação da Delegacia de Crimes Informáticos identificou homem suspeito de armazenar imagens de violência sexual contra crianças; ação busca localizar outros possíveis envolvidos. A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (29.9), a décima edição da Operação Cesin, voltada ao combate à exploração sexual infantil praticada por meio da internet. A ação resultou na prisão em flagrante de um homem investigado por armazenar fotos e vídeos com conteúdo de pornografia infantil em um aparelho celular, em Nova Olímpia. A operação foi conduzida pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), com apoio das equipes da Delegacia Regional de Tangará da Serra. Ao todo, foram cumpridas duas ordens judiciais expedidas pela Justiça da Comarca de Barra do Bugres: um mandado de busca e apreensão e uma determinação de quebra de sigilo telemático. As medidas foram autorizadas a partir de uma investigação iniciada após denúncias recebidas pela DRCI sobre um morador de Nova Olímpia que estaria armazenando imagens relacionadas à violência sexual contra crianças e adolescentes. Com o avanço das diligências, os investigadores conseguiram identificar o suspeito e localizar o endereço relacionado à investigação. Diante dos elementos reunidos, a autoridade policial solicitou as medidas judiciais, posteriormente deferidas pelo Poder Judiciário. Durante o cumprimento do mandado de busca, os policiais localizaram no celular do investigado arquivos contendo imagens de pornografia infantil. Diante da constatação, ele foi preso em flagrante pelo crime de armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil, previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além da apreensão dos dispositivos eletrônicos, a operação busca obter novos elementos para o prosseguimento das investigações, inclusive com a possibilidade de identificar outras pessoas que possam ter recebido ou compartilhado o material ilícito. A Operação Cesin integra o trabalho permanente da DRCI no enfrentamento aos crimes de exploração sexual infantil praticados no ambiente digital. O nome da operação é uma referência à sigla de Combate à Exploração Sexual Infantil, denominação utilizada para identificar as ações investigativas voltadas à repressão desse tipo de crime.
Na reta final, Max reúne milhares de pessoas em ‘live’
O deputado estadual Max Russi (Podemos) reuniu milhares de pessoas, com pico de 4 mil espectadores, em uma transmissão ao vivo realizada na noite desta segunda-feira (28). Durante a live, o parlamentar apresentou uma prestação de contas do mandato, abordou ações desenvolvidas e falou sobre propostas para os próximos anos. “A ideia da live foi essa: conversar um pouquinho com todo mundo, falar do nosso projeto, do que fizemos nos últimos quatro anos e do que queremos fazer para frente. A nossa campanha está em todo Mato Grosso. Vamos terminar percorrendo mais de 70 cidades nessa campanha e queremos falar com todos os municípios”, afirmou Max. Ao fazer um balanço do mandato, Max destacou sua atuação em diferentes setores. Entre as áreas mencionadas estão agricultura familiar, causa animal, assistência social, saúde, mineração e saúde indígena. A agenda virtual ocorreu após Max reunir apoiadores presencialmente, no fim de semana, para ouvir sugestões e dialogar sobre a reta final da campanha. Na transmissão desta segunda-feira, o deputado ampliou esse contato por meio das redes sociais. “A participação de vocês é que faz isso tudo valer a pena. Nosso voto é muito importante, porque nada é tão importante quanto a democracia”, afirmou Max. https://www.instagram.com/reel/Dd2bJSSDW-w/?utm_source=ig_web_button_share_sheet&stkn=MzRlODBiNWFlZA==
TRE-MT suspende divulgação de pesquisa Veritá após identificar 30 registros duplicados
Decisão liminar aponta falhas na documentação do levantamento sobre as disputas pelo Governo e pelo Senado; instituto terá prazo para prestar esclarecimentos Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) determinou, nesta segunda-feira (28), a suspensão da divulgação de uma pesquisa do Instituto Veritá sobre as eleições para governador e senador. Ao analisar a documentação do levantamento, a Justiça Eleitoral identificou 30 registros repetidos e inconsistências na distribuição dos entrevistados. A pesquisa está registrada sob o número MT-09975/2026. Segundo a decisão do juiz auxiliar da propaganda Flávio Fraga e Silva, os 30 primeiros registros da relação apresentada pelo instituto aparecem novamente, na mesma ordem, entre as posições 685 e 714. A repetição representa cerca de 26% das entrevistas declaradas para a região de Barra do Garças e Confresa. Para o magistrado, os documentos apresentados até agora não permitem verificar com segurança a amostra utilizada. A decisão aponta duas possibilidades a serem esclarecidas pelo Veritá: um erro na elaboração da lista ou a inclusão de registros para completar o número de entrevistas informado. A liminar não conclui que houve fraude. O TRE-MT também identificou problemas na indicação dos locais das entrevistas. Juara, Carlinda e Paranaíta foram relacionadas como bairros de Sinop. Já Castelo dos Sonhos, localidade do Pará, apareceu vinculada a Colniza. A decisão cita ainda a falta de dados por setor censitário, ou de justificativa técnica para substituí-los, e diferenças entre o plano amostral e a composição final apresentada. Com a medida, o Instituto Veritá e o Sistema de Comunicação Pantanal deverão retirar as publicações com os resultados em até 24 horas. A decisão também proíbe a divulgação, republicação e o impulsionamento do levantamento, sob pena de multa de R$ 10 mil por ato de descumprimento. O instituto terá 48 horas para explicar as inconsistências e deverá preservar as gravações e os registros das entrevistas. A suspensão é provisória, enquanto a Justiça Eleitoral analisa os esclarecimentos e o mérito do processo 0601603-39.2026.6.11.0000.
Minha Casa, Minha Vida: Cuiabá e Planalto da Serra têm 770 novas moradias aptas à contratação
Ministério das Cidades habilita quatro empreendimentos em Mato Grosso, sendo três na Capital e um em Planalto da Serra; projetos integram modalidade subsidiada com recursos do FAR. Cuiabá e Planalto da Serra estão entre os municípios brasileiros contemplados com propostas de novos empreendimentos habitacionais consideradas aptas à contratação pelo Ministério das Cidades. Ao todo, os quatro projetos previstos para Mato Grosso somam 770 unidades habitacionais, sendo 720 em Cuiabá e 50 em Planalto da Serra. A habilitação consta na Portaria MCID nº 1.298, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28). O documento reúne propostas de nove cidades brasileiras, distribuídas em diferentes estados, que juntas representam 15 empreendimentos e 2.574 novas unidades habitacionais. Na Capital, estão previstos três residenciais. O Parque das Rosas – 1ª Etapa contará com 240 unidades, enquanto o Parque das Rosas – 2ª Etapa terá outras 200 moradias. Já o Village Florença – 1ª Etapa prevê 280 unidades habitacionais. Em Planalto da Serra, o empreendimento Serra Azul aparece na relação com 50 moradias. Diferentemente dos projetos previstos para Cuiabá, cuja proposta tem como proponente uma construtora, o empreendimento de Planalto da Serra é apresentado no documento como proposta de um ente público. Os projetos integram a modalidade de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro das ações do programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com a portaria, a inclusão na relação significa que as propostas estão aptas a avançar para a etapa de contratação, observados os prazos e demais exigências estabelecidos pelas normas que regulamentam cada empreendimento. Além de Mato Grosso, a lista do Ministério das Cidades contempla municípios dos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Sergipe. A publicação também estabelece orientações para a divulgação dos empreendimentos, determinando que a publicidade tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social e que os municípios priorizem a divulgação do Programa Minha Casa, Minha Vida nas ações de comunicação.
TRE-MT suspende pesquisa do Veritá após identificar registros duplicados e inconsistências na amostra
Liminar determina retirada dos resultados do ar e dá 48 horas para instituto apresentar explicações sobre dados entregues à Justiça Eleitoral O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) determinou a suspensão da divulgação da pesquisa do Instituto Veritá registrada sob o número MT-09975/2026, após identificar inconsistências na documentação apresentada pelo instituto. A decisão liminar foi proferida pelo juiz auxiliar da propaganda Flávio Fraga e Silva, em representação apresentada pela candidata ao Senado Janaina Riva (MDB). Entre os pontos analisados pela Justiça Eleitoral estão 30 registros duplicados, divergências na identificação territorial dos entrevistados e diferenças entre o plano amostral registrado anteriormente e os dados apresentados posteriormente pelo instituto. De acordo com a decisão, os registros numerados de 1 a 30 foram novamente relacionados, na mesma sequência, entre as posições 685 e 714 da documentação entregue ao TRE. As duplicidades envolvem entrevistas atribuídas aos municípios de Barra do Garças e Confresa. Segundo a análise judicial, as 30 ocorrências representam aproximadamente 26% das 116 entrevistas declaradas em uma das regiões consideradas no levantamento. O magistrado apontou que os dados ainda precisam ser esclarecidos e levantou duas possibilidades: os registros correspondentes às entrevistas podem não existir ou a relação apresentada pelo instituto pode não representar corretamente a amostra efetivamente realizada. A documentação também apresentou inconsistências na localização dos entrevistados. Juara, Carlinda e Paranaíta, que são municípios distintos, aparecem identificadas como bairros de Sinop. Em outro caso, Castelo dos Sonhos, distrito situado no Pará, foi associado a Colniza, em Mato Grosso. Também foram encontradas referências como “INDEFINIDO” e “ZONA”, que, segundo a decisão, dificultam a identificação precisa dos locais das entrevistas. A Justiça Eleitoral apontou ainda ausência de informações sobre setores censitários e divergências entre as faixas de renda e escolaridade previstas no plano amostral registrado e aquelas apresentadas na composição final da pesquisa. Com a liminar, o Instituto Veritá e o Sistema de Comunicação Pantanal Ltda., responsável pela Rede Brasil de Televisão, foram obrigados a retirar do ar, no prazo de 24 horas, os resultados já divulgados. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por ato. O instituto também recebeu prazo de 48 horas para apresentar esclarecimentos e documentos à Justiça Eleitoral. A decisão determina ainda a preservação dos registros com data e horário das coletas, além das gravações das entrevistas realizadas. A medida é de caráter liminar e, portanto, não representa decisão definitiva sobre a regularidade da pesquisa nem conclusão de que tenha ocorrido fraude. O Veritá ainda poderá apresentar sua manifestação e os documentos solicitados, antes da análise definitiva do caso. Pesquisa divulgada na segunda-feira O levantamento suspenso foi divulgado na segunda-feira (28) e ouviu 1.220 eleitores entre os dias 20 e 24 de setembro, conforme informações divulgadas sobre a pesquisa, registrada também no TSE sob o protocolo BR-04418/2026. No cenário estimulado para o Governo de Mato Grosso, o levantamento apontava Otaviano Pivetta (Republicanos) com 39,1%, seguido por Wellington Fagundes (PL), com 32,3%, e Natasha Slhessarenko (PSD), com 15%. Sargento Laudicério (Agir) aparecia com 1,3%, Rafaell Milas (Missão), com 0,7%, e Maurício Coelho (Mobiliza), com 0,5%. Brancos e nulos somavam 5,8%, enquanto 5,3% não souberam ou não responderam. Os resultados fazem parte da pesquisa alcançada pela ordem de suspensão e, conforme a decisão, devem permanecer fora de divulgação enquanto a medida estiver vigente. Segunda suspensão envolvendo o instituto A nova decisão ocorre menos de duas semanas após outra determinação envolvendo o Instituto Veritá. Em setembro, a Justiça Eleitoral já havia determinado a suspensão de outro levantamento do instituto, registrado sob número diferente, após questionamentos relacionados ao questionário utilizado. Neste novo processo, porém, os questionamentos apresentados pelo TRE-MT estão relacionados principalmente à documentação da amostra, duplicidade de registros, localização das entrevistas e divergências metodológicas. O processo seguirá agora para a manifestação do Instituto Veritá e das demais partes. Depois dessa etapa, a Justiça Eleitoral deverá analisar os argumentos e documentos apresentados para decidir sobre a manutenção ou eventual revogação da suspensão.
