A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2023, que promove uma mudança significativa na estrutura do sistema penitenciário estadual ao reconhecer o cargo de assistente penitenciário como policial penal. A votação ocorreu em sessão antecipada devido ao feriado municipal desta quarta-feira (8), que celebra os 307 anos de Cuiabá.
De autoria do presidente da Casa, o deputado Max Russi, com coautoria de Elizeu Nascimento, a proposta foi aprovada após mobilização da categoria, que acompanhou a votação diretamente da galeria do plenário. Ao todo, 15 projetos foram apreciados na sessão.
A PEC altera a Constituição Estadual para permitir o enquadramento de servidores que atuam como assistentes penitenciários administrativos na carreira de policial penal. A mudança busca valorizar os profissionais e alinhar a legislação estadual às normas federais já vigentes.
Segundo Max Russi, a aprovação representa uma conquista histórica para a categoria e um avanço na segurança pública. O parlamentar destacou que a medida corrige uma distorção e garante melhores condições de carreira aos servidores, reconhecendo a importância da função desempenhada dentro do sistema prisional.
O presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso, Lucivaldo Vieira de Sousa, afirmou que a proposta beneficia diretamente 149 profissionais e contribui para reduzir o déficit de pessoal. Atualmente, o sistema conta com cerca de 2,7 mil servidores. Para ele, a mudança reforça o efetivo e permite que esses trabalhadores passem a atuar de forma mais direta nas atividades operacionais, desde que devidamente capacitados.
Já a presidente da Comissão dos Assistentes Penitenciários, Josi Muniz, avaliou que a medida também trará mais organização ao funcionamento das unidades prisionais. Segundo ela, muitos policiais penais já desempenham funções administrativas por falta de efetivo, e a reestruturação permitirá melhor distribuição das atividades.
Na justificativa da proposta, os autores ressaltam que a transformação do cargo garante aos servidores os mesmos direitos e benefícios da carreira de policial penal, sem prejuízo de nível, classe ou continuidade funcional. O impacto financeiro, conforme o texto, é considerado baixo.
Além da PEC 12/2023, os deputados também aprovaram outros projetos relevantes, entre eles propostas voltadas à identificação de portadores de fibromialgia e à regulamentação da contratação de serviços técnicos em eventos públicos.
