Mutirão Fiscal de Cuiabá prorroga prazo e contribuintes têm até 30 de novembro para negociar dívidas
Programa permite regularizar pendências fiscais por meio de acordos extrajudiciais e oferece atendimento presencial e on-line
Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais tempo para colocar as contas em dia com o município. O prazo para adesão ao Mutirão Fiscal foi estabelecido até 30 de novembro de 2026, permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências tributárias e busquem a regularização de débitos junto à administração municipal.
A prorrogação foi oficializada pelo Decreto nº 12.572, de 29 de outubro, assinado pelo prefeito Abilio Brunini. A nova medida altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, responsável por estabelecer as regras para transação e parcelamento de créditos fiscais.
Com a atualização, os pedidos de adesão ao programa podem ser realizados no período de 31 de outubro a 30 de novembro de 2026. Os contribuintes interessados contam com três alternativas para formalizar a negociação: pelo atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, disponível em www.cuiaba.mt.gov.br; pelo REFIS Online; ou presencialmente, no posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.
O Mutirão Fiscal possibilita a celebração de acordos extrajudiciais para a regularização de débitos, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade de resolver pendências diretamente com o município, sem necessariamente recorrer à via judicial.
Além de facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos contribuintes, a iniciativa busca reduzir a judicialização das cobranças, ampliar a arrecadação de créditos públicos e estimular a adimplência. A medida também integra as estratégias da administração municipal para fortalecer o equilíbrio das contas públicas.
