Por Alex Rabelo | Jornalista
Produtores questionaram restrições à venda da safra, empresas defenderam seus critérios de compra e entidades ambientais apontaram riscos para a floresta. O caso mostra onde entra o Parlamento estadual, como uma reivindicação vira lei e o que a sociedade pode cobrar depois da votação.
Uma lavoura pode ter sido aberta com autorização ambiental e, na hora de vender a safra, o produtor pode encontrar um comprador que recuse o grão por causa da data em que a vegetação foi retirada. Essa diferença entre o que a legislação permite produzir e o que uma empresa aceita comprar levou representantes do setor produtivo de Mato Grosso a contestar a Moratória da Soja. Quando o assunto chegou à Assembleia Legislativa, ganhou uma pergunta de interesse público: em quais condições o Estado deve conceder incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que adotam essas restrições?
A resposta tomou a forma da Lei Estadual nº 12.709/2024. Aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador, a norma estabeleceu restrições à concessão de benefícios públicos a empresas do setor agroindustrial enquadradas nas condições da lei. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal, que, em agosto de 2026, reconheceu a validade da moratória e manteve, com ressalvas tributárias, a possibilidade de o Estado fixar critérios para conceder seus incentivos. Entre a reclamação do produtor e o julgamento, houve uma decisão que coube ao Parlamento estadual: definir em lei as condições de acesso ao apoio público.
Antes da votação, uma disputa sobre produção e preservação
Criada em 2006, a Moratória da Soja estabeleceu um compromisso de compra para evitar a comercialização de grãos cultivados em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008. O recorte geográfico é importante. O critério se refere ao bioma e ao histórico da área de produção, e pode alcançar uma lavoura aberta com autorização. Para quem vende a safra, portanto, regularidade ambiental e aceitação comercial são verificações distintas.
A Aprosoja-MT sustenta que as restrições reduziram as alternativas de venda de produtores que cumpriram a legislação. Entidades como o Greenpeace Brasil defendem que o pacto ajudou a desestimular a conversão de floresta em lavoura. Um estudo publicado na revista Science em julho de 2026 discutiu os riscos do enfraquecimento do acordo para a floresta e para o setor da soja. O conflito envolve, de um lado, a possibilidade de comercializar uma produção autorizada e, de outro, o interesse em reduzir a pressão da expansão agrícola sobre a vegetação nativa.
Como a reivindicação virou decisão de Estado
1. O problema ganhou espaço para ser debatido. Em 25 de abril de 2024, uma audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília, reuniu representantes dos produtores, da indústria e da exportação. O registro da sessão identifica a participação da Aprosoja-MT, da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, a Abiove, e do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária, o Imea. A audiência federal tornou públicas as divergências sobre as regras de compra. No Legislativo estadual, a discussão avançou por uma via própria: a revisão dos critérios para concessão de benefícios de Mato Grosso.
2. A Assembleia colocou uma proposta concreta em discussão. O deputado estadual Gilberto Cattani apresentou o projeto que daria origem à Lei nº 12.709/2024. A ata da sessão de 4 de setembro de 2024 registra o tema no plenário da ALMT e indica que a proposta já havia passado pela primeira votação. Esse é um ponto importante da atuação parlamentar: uma reivindicação passa a ter um texto público, com autoria e tramitação, que pode ser examinado, alterado e submetido a voto. A sociedade ganha um registro para acompanhar o que os deputados efetivamente discutiram e aprovaram.
3. A votação definiu a regra. O Executivo ficou encarregado de aplicá-la. Após a aprovação pelos deputados, o governador sancionou a lei em outubro de 2024. A Assembleia deliberou sobre as condições do apoio público estadual. Aos órgãos do Executivo cabe aplicar os critérios previstos na norma. Às empresas cabe decidir de quem compram o grão. Essa separação ajuda o cidadão a dirigir a cobrança certa à instituição certa: à Assembleia, sobre os critérios aprovados e a fiscalização. Ao Executivo, sobre os benefícios concedidos ou revistos. À compradora, sobre as condições da negociação.
4. O Supremo definiu os limites da decisão estadual. Em 12 de agosto de 2026, ao julgar as ADIs 7774 e 7775, o STF reconheceu que a moratória é compatível com a Constituição e que os estados podem estabelecer critérios para seus incentivos. Para a parte tributária da lei mato-grossense, determinou a observância dos prazos constitucionais aplicáveis e da proteção às isenções concedidas sob condição onerosa, isto é, mediante contrapartidas. Rondônia havia aprovado uma medida semelhante em julho de 2024, antes da sanção da lei de Mato Grosso. O julgamento conjunto deu alcance nacional à discussão sobre os limites de uma escolha feita por dois Parlamentos estaduais.
Depois da lei, o que pode mudar para quem vende a soja?
Para uma família que comercializa a própria safra, o efeito de uma mudança nas regras de compra aparece na negociação. Quantas propostas o produtor recebeu? A entrega ficou mais perto? O frete caiu? Quanto sobrou por saca depois dos descontos? Quem vende por cooperativa precisa saber se eventuais mudanças negociadas com a indústria chegaram ao valor pago aos associados.
A legislação e a decisão do Supremo esclarecem o que Mato Grosso pode exigir das empresas que pretendem receber apoio público. Ainda falta demonstrar, com negociações reais, quanto a medida alterou a renda dos pequenos produtores. Para isso, é preciso comparar propostas, comprovantes de venda e frete e ouvir a compradora sobre o motivo de eventual mudança. A verificação ambiental também exige dados próprios sobre os critérios de aquisição e o monitoramento da origem do grão.
É nessa etapa que a fiscalização parlamentar ganha importância. A ALMT pode pedir ao Executivo dados sobre os benefícios analisados e revistos, ouvir produtores e cooperativas sobre as condições de venda e colocar essas informações em discussão pública. Um pedido de informação, uma resposta oficial ou uma nova audiência permite comparar o objetivo apresentado quando a lei foi votada com o que de fato aconteceu após sua aplicação.
A mesma Assembleia que vota leis decide sobre o orçamento e fiscaliza serviços
O Parlamento mato-grossense tem origem na Assembleia Provincial instalada em 3 de julho de 1835, com 20 parlamentares. A Constituição estadual, promulgada em 5 de outubro de 1989, organiza as competências da Casa no regime democrático atual. Hoje, a ALMT reúne 24 deputados estaduais. Para entender sua importância na vida da população, é preciso olhar para o que ela pode fazer em cada etapa de um problema público.
| Papel da Assembleia | Como funciona | O que a população pode acompanhar |
|---|---|---|
| Representar e ouvir | Moradores, associações, sindicatos e conselhos podem levar demandas a gabinetes, comissões, audiências e à Ouvidoria. | Se o problema foi registrado, quem foi ouvido e qual encaminhamento recebeu. |
| Colocar posições diferentes em debate | Uma comissão pode reunir usuários de um serviço, gestores e especialistas para discutir causas, custos e alternativas. | Quais dados foram apresentados, quais posições divergiram e se houve um compromisso com responsável e prazo. |
| Legislar | Um projeto pode estabelecer ou alterar uma regra estadual. A proposta passa pelas etapas de análise e votação previstas para cada caso. | O texto inicial, os pareceres, as alterações e o conteúdo aprovado. |
| Deliberar sobre o orçamento | O Executivo envia a proposta e a Assembleia debate prioridades, analisa emendas e vota o orçamento. | Se uma demanda recebeu previsão de recursos e quanto foi efetivamente executado. |
| Fiscalizar | Deputados e comissões podem solicitar informações, acompanhar políticas e examinar a execução das despesas. | Se uma obra, equipamento ou serviço foi entregue, se está funcionando e quem responde por atrasos ou falhas. |
Os instrumentos de participação e fiscalização estão previstos na Constituição estadual e no Regimento Interno. A Carta de Serviços da ALMT reúne orientações sobre os canais de atendimento ao cidadão.
Na saúde, por exemplo, moradores que precisam viajar para fazer exames especializados podem apresentar a demanda a uma comissão. O Parlamento pode ouvir pacientes e gestores, pedir informações sobre a fila e discutir o financiamento do atendimento regional. Se houver previsão de recursos para um equipamento, ainda cabem outras perguntas: foi entregue, há equipe para operá-lo e quantas pessoas passaram a ser atendidas? A compra e a oferta do serviço cabem aos órgãos responsáveis. O Legislativo pode acompanhar o que foi executado e cobrar explicações.
Na educação, famílias podem levar ao debate dificuldades de acessibilidade ou de atendimento especializado. Na infraestrutura, comunidades podem mostrar como as condições de uma rodovia afetam o transporte escolar, o escoamento da produção e o acesso aos serviços de saúde. Em ambos os casos, a demanda pode resultar em audiência, pedido de informações, discussão orçamentária ou proposta legislativa, conforme a solução e a competência de cada órgão.
Quando a experiência de Mato Grosso chega a outros Parlamentos
Além da disputa da soja, um exemplo recente ajuda a entender a dimensão pública desse trabalho. Em agosto de 2026, a ALMT apresentou na Câmara dos Deputados práticas de controle e rastreabilidade das emendas parlamentares. O encontro reuniu equipes técnicas do Congresso e de Legislativos estaduais. No regimento mato-grossense, as regras preveem o registro eletrônico das emendas e atribuem à comissão de fiscalização orçamentária o acompanhamento da execução. A experiência foi compartilhada nacionalmente. As fontes consultadas documentam a apresentação, enquanto a eventual adoção do modelo por outras Assembleias ainda exige confirmação.
Para quem mora longe da capital, a utilidade desse tipo de registro é concreta. Se uma emenda destinou recursos a um serviço no seu município, o cidadão pode procurar quem apresentou a proposta, qual órgão ficou responsável pela execução e se o recurso chegou ao destino. A informação orçamentária permite começar essa verificação. A prova da entrega vem de outros documentos e do que funciona no local.
No caso da soja, o plenário respondeu em quais condições o Estado pode oferecer incentivo público. A pergunta que fica para produtores, cooperativas, empresas, entidades ambientais e deputados é o que essa decisão produziu na prática. O pequeno produtor pode mostrar o comprovante da venda. O Executivo pode informar quais benefícios foram revistos. A empresa pode explicar seus critérios de compra. Ao reunir essas respostas e colocá-las de volta em discussão pública, a Assembleia dá à sociedade condições de acompanhar a lei do plenário até o município onde seus efeitos devem aparecer.
