Normativa autoriza a Fundação Nova Chance a gerenciar pagamentos, remunerações, pecúlios e valores destinados às famílias e despesas pessoais das pessoas privadas de liberdade
O governador licenciado Otaviano Pivetta (Republicanos) regulamentou a abertura e a manutenção de contas bancárias para pessoas privadas de liberdade que participam de programas de trabalho em Mato Grosso. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 2.316, de 6 de novembro de 2026, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE).
A normativa autoriza as instituições financeiras a descontarem dos rendimentos dos reeducandos os custos operacionais relacionados à abertura das contas. O decreto também atribui à Fundação Nova Chance (Funac) a responsabilidade de abrir e manter uma conta bancária de natureza especial, integrada ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (FIPLAN), para operacionalizar os pagamentos.
O mecanismo atenderá às pessoas privadas de liberdade que exercem atividades laborais em órgãos da administração pública estadual, direta e indireta, além daquelas que trabalham na iniciativa privada.
Conforme o decreto, os recursos movimentados poderão ser utilizados para o pagamento da remuneração pelos serviços prestados, a formação do pecúlio, o repasse de valores aos familiares e o custeio de despesas pessoais dos custodiados.
O texto também prevê que a Funac, em conjunto com as secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Justiça (Sejus), poderá estabelecer normas complementares para regulamentar os procedimentos de abertura das contas, recebimento e gestão dos recursos, pagamentos, conciliação financeira, prestação de contas e mecanismos de controle.
O decreto foi assinado por Otaviano Pivetta, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Eduardo Manciolli, pelo secretário de Justiça, Valter Furtado Filho, e pelo secretário de Fazenda, Fabio Fernandes Pimenta.
