Estado aponta indícios de irregularidades em contratos de crédito consignado, pede recálculo das dívidas e quer suspender repasses às instituições até a conclusão das análises.
O Governo de Mato Grosso ingressou na Justiça com ações civis públicas contra dez instituições financeiras que operam com crédito consignado para servidores estaduais, com o objetivo de revisar contratos que apresentam indícios de irregularidades. A iniciativa é conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), após solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), com base em denúncias registradas por servidores e informações reunidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pelo Procon.
As ações atingem as empresas Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard. Segundo o Estado, há indícios de que parte das operações contratadas como empréstimos consignados foi registrada na modalidade de cartão de crédito consignado, comprometendo a margem consignável dos servidores e sujeitando-os à cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em empréstimos tradicionais.
Conforme a PGE, enquanto as taxas dos empréstimos consignados costumam variar entre 1,7% e 2,2% ao mês, os contratos classificados como cartão de crédito consignado estariam aplicando juros entre 4,5% e 5,5% mensais, o que pode elevar consideravelmente o custo final das operações.
Nas ações, o Estado solicita que cada contrato seja analisado de forma individual. Caso sejam constatadas irregularidades, a proposta é que as operações sejam reenquadradas como empréstimos consignados, com recálculo dos valores cobrados desde a assinatura do contrato. A expectativa é que, após a revisão, alguns servidores tenham suas dívidas reduzidas significativamente ou até mesmo consideradas quitadas.
Como medida de urgência, a Procuradoria também requereu à Justiça a suspensão dos repasses dos descontos em folha às instituições financeiras. Caso essa medida não seja acolhida, o Estado pede que os valores descontados dos servidores sejam depositados em juízo até a conclusão das análises, garantindo maior segurança jurídica durante o processo.
Esta não é a primeira iniciativa do Governo de Mato Grosso sobre o tema. O Estado já atua em outra ação civil pública envolvendo empresas ligadas ao grupo Capital Consig. Nesse caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão favorável que determinou o depósito judicial dos valores descontados dos servidores enquanto a legalidade dos contratos é analisada.
Com as novas ações, o Governo busca assegurar maior transparência nas operações de crédito consignado, proteger os direitos dos servidores públicos e corrigir eventuais distorções que possam ter causado prejuízos financeiros aos contratantes.
