Coligação pede que Justiça Eleitoral barre registro do candidato ao Governo e sustenta que rejeição de contas relacionada a convênio investigado na Operação Sanguessuga ainda produz efeitos; ação também tenta impedir uso de recursos públicos de campanha
A candidatura de Otaviano Pivetta ao Governo de Mato Grosso passou a enfrentar um novo obstáculo na Justiça Eleitoral. A Coligação “No Coração da Gente” protocolou nesta segunda-feira (17), no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, pedindo que Pivetta seja considerado inelegível e tenha seu registro negado.
O pedido se apoia em um caso antigo, mas que, segundo os autores da ação, voltou a produzir efeitos jurídicos após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
No centro da discussão está um convênio firmado em 2001 entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde para aquisição de uma unidade móvel de saúde. Na época, Pivetta era prefeito do município e ordenador de despesas.
De acordo com a documentação apresentada na impugnação, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou as contas irregulares em 2012, com imputação de débito e aplicação de multa.
Entre os problemas apontados estavam direcionamento de licitação, ausência de pesquisa de preços e superfaturamento.
O episódio foi relacionado à chamada Operação Sanguessuga, investigação que apurou um esquema nacional de fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias e unidades móveis de saúde com recursos federais.
Pivetta já teve candidatura barrada pelo TRE-MT em 2016
Um dos principais argumentos apresentados agora é que o próprio TRE-MT já analisou os fatos anteriormente.
Em 2016, quando Pivetta buscava a reeleição para prefeito de Lucas do Rio Verde, o Tribunal Regional Eleitoral indeferiu por unanimidade seu registro de candidatura, conforme a documentação citada na nova ação.
Na ocasião, a Justiça Eleitoral entendeu que as irregularidades apontadas pelo TCU eram insanáveis e configuravam ato doloso de improbidade administrativa.
*O cenário mudou posteriormente*.
Uma decisão da Justiça Federal suspendeu os efeitos dos acórdãos do TCU. Com essa decisão judicial vigente, Pivetta conseguiu disputar normalmente as eleições de 2018 e 2022.
É justamente aqui que surge o principal argumento da nova impugnação.
Decisão do TRF-1 mudou novamente o cenário
Segundo a ação, em 28 de agosto de 2024, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão de primeira instância e restabeleceu integralmente os efeitos dos acórdãos do TCU.
Para os advogados da coligação, isso significa que desapareceu a decisão judicial que anteriormente afastava os efeitos da rejeição das contas.
Em outras palavras: a tese apresentada ao TRE-MT é que a situação jurídica que permitiu a Pivetta concorrer em 2018 e 2022 não seria mais a mesma em 2026.
A impugnação informa ainda que Pivetta apresentou recursos especial e extraordinário contra a decisão do TRF-1 e chegou a pedir efeito suspensivo. Entretanto, segundo a própria ação, até o momento de seu protocolo não havia decisão suspendendo os efeitos do acórdão.
Por que a coligação diz que Pivetta estaria inelegível até 2029?
Este é um dos pontos mais importantes para entender a discussão.
A defesa da impugnação sustenta que o prazo de inelegibilidade começou a ser contado em 26 de março de 2015, quando teria ocorrido o trânsito em julgado administrativo do julgamento do TCU.
Essa contagem, segundo os autores da ação, teria sido interrompida em 1º de março de 2018, quando uma decisão da Justiça Federal suspendeu os efeitos dos acórdãos.
Com a decisão do TRF-1 de agosto de 2024, o prazo teria voltado a correr.
Pelos cálculos apresentados pelos advogados da coligação, ainda restaria um período de inelegibilidade que somente terminaria por volta de 24 de setembro de 2029.
Se essa interpretação for aceita pela Justiça Eleitoral, Pivetta estaria impedido de disputar a eleição para governador em 2026.
Essa, porém, é a tese da coligação autora da impugnação e ainda depende de análise e decisão do TRE-MT.
Ação tenta impedir até recursos públicos na campanha
A impugnação vai além do pedido para barrar o registro.
A coligação também solicitou uma tutela de urgência para impedir que a campanha de Pivetta utilize, enquanto a discussão estiver pendente, recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário.
O argumento é que dinheiro público não deveria ser utilizado em uma candidatura que, neste momento, está formalmente questionada por uma possível causa de inelegibilidade.
Caberá ao TRE-MT decidir se aceita ou não esse pedido.
Agora, decisão está nas mãos da Justiça Eleitoral
Ao final da ação, a coligação pede que o TRE-MT reconheça a incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, e indefira o registro de Pivetta para a disputa pelo Governo de Mato Grosso.
O protocolo ocorreu dentro do prazo indicado na própria ação. O edital referente ao pedido de registro da candidatura foi publicado em 13 de agosto e o prazo para apresentação de impugnações termina nesta terça-feira (18).
A apresentação da ação não significa que Pivetta já esteja inelegível nem que sua candidatura tenha sido barrada.
Neste momento, existe um pedido formal para que isso aconteça.
A partir de agora, a disputa deixa de ser apenas eleitoral e ganha um importante capítulo jurídico: o TRE-MT terá de analisar se as decisões envolvendo as contas do ex-prefeito são suficientes para impedir sua candidatura ao Governo de Mato Grosso em 2026.
O MT Urgente News acompanha o andamento do processo e atualizará a matéria assim que houver manifestação da defesa ou decisão da Justiça Eleitoral.
