O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi (Podemos), comemorou a derrubada do veto total ao Projeto de Lei nº 107/2026, garantindo a isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de todos os municípios do estado.
A sessão plenária desta quarta-feira (24) foi marcada pela apreciação de vetos do Executivo. A maioria deles foi mantida pelos parlamentares, com exceção da proposta relacionada às Apaes, cuja derrubada do veto recebeu o apoio de 17 deputados.
“Muitos vetos, uma sessão longa. Mas esse da Apae é um veto que sensibilizou todos os deputados. Cobrar Tacin das Apaes não tem lógica. O Corpo de Bombeiros foi favorável, acho que foi um avanço, uma contribuição importante da Assembleia, para com todas as Apaes de Mato Grosso”, declarou o parlamentar, um dos autores da proposta.
Com a decisão, as Apaes deixam de ser obrigadas a recolher a taxa, possibilitando que mais recursos sejam destinados ao atendimento de pessoas com deficiência e de suas famílias.
Para manter o benefício, as entidades deverão comprovar anualmente a continuidade de sua finalidade filantrópica, sem fins lucrativos, a regularidade das obrigações fiscais e trabalhistas e a validade do certificado de Utilidade Pública.
Vale destacar que a isenção prevista na lei não desobriga as Apaes de cumprir as normas de segurança contra incêndio e pânico exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, nem da obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
