Nova lei sancionada pelo prefeito Abilio Brunini amplia direito ao desembarque em locais mais seguros durante a noite e reforça medidas de inclusão e acessibilidade no transporte público.
A política de Parada Segura no transporte coletivo de Cuiabá ganhou novos contornos de inclusão. Com a sanção da Lei nº 7.557/2026 pelo prefeito Abilio Brunini, o benefício, que anteriormente atendia exclusivamente mulheres, passa a contemplar também pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes. A proposta foi apresentada pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, e já está em vigor desde sua publicação, em 10 de junho.
A nova legislação institui a chamada Parada Segura e Inclusiva, permitindo que os usuários beneficiados solicitem o desembarque em pontos mais próximos de seus destinos entre 21h e 5h, mesmo fora dos locais oficiais de parada. A medida pode ser aplicada desde que o pedido esteja dentro do trajeto regular da linha e que não haja impedimentos legais ou riscos para a realização da parada.
A ampliação da política busca oferecer mais proteção e autonomia a passageiros que enfrentam desafios adicionais nos deslocamentos noturnos. Segundo a Prefeitura de Cuiabá, a iniciativa fortalece o compromisso com a acessibilidade e a segurança no transporte público, garantindo condições mais adequadas para grupos considerados mais vulneráveis.
Um dos principais avanços da nova norma é o reconhecimento das pessoas neurodivergentes como beneficiárias do programa. A lei engloba cidadãos com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia e outras formas de funcionamento neurológico que demandem atenção diferenciada.
Outro ponto relevante é que os usuários não precisarão apresentar documentos ou qualquer tipo de comprovação para utilizar o benefício. A legislação estabelece que o atendimento deverá respeitar os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana.
Além disso, as empresas concessionárias do transporte coletivo passam a ter novas responsabilidades. Entre elas estão a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre os direitos previstos na lei, a capacitação de motoristas, cobradores e demais colaboradores para um atendimento mais humanizado e inclusivo, bem como a instalação de avisos informativos nos veículos com orientações sobre o funcionamento da política e os canais de denúncia em caso de descumprimento.
Com a medida, o município amplia o alcance de uma política pública voltada à proteção dos passageiros e reforça ações para tornar o transporte coletivo mais acessível, acolhedor e alinhado às diferentes necessidades da população cuiabana.
