Gestores defendem repasse adicional do FPM a partir de 2027 e PEC que permita aos municípios questionar diretamente no Supremo leis que impactem as contas públicas
Prefeitos de Mato Grosso estiveram em Brasília nesta terça-feira (11) para discutir medidas que podem ampliar a participação dos municípios na distribuição de recursos federais e fortalecer a autonomia das prefeituras na defesa de seus interesses jurídicos. As propostas foram debatidas durante reunião na Confederação Nacional de Municípios (CNM) e incluem mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na possibilidade de acesso direto das prefeituras ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as principais reivindicações está a criação de um repasse adicional do FPM no mês de março. A proposta prevê uma implantação gradual, com acréscimo de 0,5% em 2027 e outro 0,5% a partir de 2028. A medida é defendida pelos gestores como uma forma de reforçar o caixa das prefeituras diante do aumento das despesas e das dificuldades para manter investimentos e serviços públicos.
Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Maninho destacou que o cenário econômico tem pressionado as administrações municipais, especialmente diante das elevadas taxas de juros e do crescimento das obrigações assumidas pelas prefeituras.
“Taxa de juros alta no Brasil, investimento engessado, então os municípios vão tendo a sua receita comprometida e as altas despesas que vão colocando para os gestores municipais contribuírem pagando essa conta”, afirmou.
Outra pauta discutida em Brasília é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende permitir aos municípios apresentar diretamente ao STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Atualmente, a Constituição estabelece um rol específico de autoridades e entidades com legitimidade para propor esse tipo de ação.
Para os representantes do movimento municipalista, a mudança permitiria uma reação mais rápida diante de leis federais ou estaduais que possam gerar impactos financeiros ou administrativos para as prefeituras.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski, defendeu a alteração e argumentou que, atualmente, os municípios dependem de outros legitimados para levar determinadas questões diretamente ao Supremo.
“Somos o único setor que os municípios não têm legitimidade para arguir ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo. Então, as leis são aprovadas […] e o discurso do próprio parlamentar quando vota é que depois vai cair no Supremo, só que, até lá, isso já entrou em vigor”, afirmou.
Além da busca por novas fontes de receita e maior autonomia jurídica, os gestores municipais também estão concentrados nos impactos da reforma tributária. A mudança no sistema de arrecadação exigirá adaptações das administrações municipais, especialmente em relação aos procedimentos e à preparação dos servidores.
Segundo Hemerson Maninho, a AMM tem promovido capacitações para orientar os municípios sobre as novas regras e auxiliar as prefeituras na transição para o novo modelo tributário.
“Nós fizemos um trabalho muito grande na AMM de capacitação dos servidores das prefeituras, orientando os gestores a se prepararem para esse novo desafio que é a reforma tributária”, afirmou.
As pautas apresentadas em Brasília fazem parte da agenda do movimento municipalista para ampliar a capacidade financeira das prefeituras e garantir maior participação dos municípios nas decisões que afetam diretamente a gestão pública local.
