O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, nesta sexta-feira (4), os efeitos do decreto do prefeito Abilio Brunini (PL) que havia interrompido a aprovação de novos loteamentos com terrenos menores que 200 metros quadrados em Cuiabá. Com a decisão, os processos voltam a ser analisados conforme as regras previstas na legislação municipal.
A medida foi tomada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, que concedeu uma liminar atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSD. Na prática, o decreto perde validade desde a data em que foi publicado, em 24 de junho, e a Prefeitura deverá retomar imediatamente a tramitação dos projetos que estavam parados.
Entenda o que aconteceu
O decreto editado pelo prefeito determinava que novos loteamentos somente poderiam ser aprovados se os terrenos tivessem, no mínimo, 200 m² de área e 10 metros de frente.
Segundo a Prefeitura, a medida buscava evitar o adensamento urbano e melhorar o padrão dos novos bairros da Capital.
No entanto, o decreto gerou forte reação do setor da construção civil, de vereadores e de partidos políticos. A principal crítica era de que a decisão poderia dificultar a construção de moradias populares e inviabilizar programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida e o Ser Família Habitação, que utilizam lotes menores para tornar os imóveis mais acessíveis à população de baixa renda.
Justiça vê possível ilegalidade
Ao analisar o caso, a desembargadora entendeu que o Município não poderia alterar, por decreto, regras já estabelecidas em lei.
Na decisão, a magistrada afirmou que a Prefeitura criou novas exigências sem respaldo legal, contrariando a legislação urbanística vigente e comprometendo a segurança jurídica de empreendedores e cidadãos que já tinham processos em andamento.
Além disso, a decisão destaca que o decreto acabou suspendendo pedidos que já estavam sendo analisados, causando prejuízos ao setor imobiliário e aos interessados nos empreendimentos.
Câmara também reagiu
A polêmica também chegou à Câmara Municipal de Cuiabá.
Um grupo de 14 vereadores, incluindo parlamentares da base do prefeito e da oposição, articulava a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar o decreto.
Os vereadores argumentavam que o Executivo não poderia modificar, por meio de decreto, regras definidas em lei aprovada pelo próprio Legislativo.
O que muda agora?
Com a decisão do Tribunal de Justiça:
- A Prefeitura deverá retomar a análise dos projetos que estavam suspensos;
- Voltam a valer os critérios previstos na legislação urbanística atual, que permite, em determinadas situações, lotes a partir de 180 m²;
- Empreendimentos que estavam aguardando autorização poderão voltar a tramitar normalmente.
Apesar da liminar, o processo ainda continuará sendo analisado pelo Órgão Especial do TJMT, que decidirá se mantém ou não a suspensão definitiva do decreto.
O prefeito Abilio Brunini terá prazo para apresentar sua defesa e justificar os motivos que levaram à edição da norma.
Por: Alex Rabelo – Jornalista | MT Urgente News
