Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News
A Associação dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT) publicou uma nota pública nesta semana levantando questionamentos sobre uma nomeação realizada para a função de assessor militar na estrutura do Governo do Estado.
Segundo a entidade, a indicação teria sido feita em desacordo com a legislação vigente, o que, na avaliação dos oficiais, pode comprometer princípios fundamentais da administração pública e da organização das corporações militares.
📌 O ponto central da contestação
De acordo com a ASSOF-MT, a legislação estadual é clara ao determinar que a função de assessor militar da Secretaria do Gabinete Militar deve ser ocupada exclusivamente por um oficial do último posto da carreira — ou seja, um coronel da ativa.
A exigência está prevista na Lei Complementar nº 466/2012, que alterou a estrutura organizacional das funções militares no Estado.
Na avaliação da associação, a nomeação recente não atende esse requisito legal, o que caracteriza, segundo a entidade, uma irregularidade.
Legalidade é obrigação, não opção
Na nota, a ASSOF-MT reforça que a administração pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Isso significa que qualquer nomeação deve seguir rigorosamente o que está previsto em lei.
Para a entidade, o descumprimento dessa regra pode resultar em:
Desvio de função
Insegurança jurídica
Fragilização das normas institucionais
Risco à hierarquia e à disciplina
Outro ponto de preocupação levantado pelos oficiais é o impacto direto dentro das corporações militares.
Segundo a associação, a ocupação de cargos fora dos critérios legais pode:
Comprometer a hierarquia militar
Enfraquecer a disciplina
Gerar desequilíbrios na cadeia de comando
A entidade destaca que a estrutura militar é baseada em regras rígidas, e qualquer flexibilização pode trazer reflexos internos significativos.
Carreira exige critérios técnicos e legais
A ASSOF-MT também chama atenção para o fato de que a carreira de oficial segue critérios específicos de ingresso, formação e progressão, definidos por lei.
Nesse sentido, a ocupação de cargos estratégicos por profissionais fora dessas exigências pode, segundo a entidade, desvalorizar a carreira e comprometer a lógica funcional das instituições.
Entidade reafirma posição firme
No documento, a associação reforça seu compromisso com:
A defesa da legalidade
A preservação das prerrogativas dos oficiais
O fortalecimento institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
A entidade afirma que está aberta ao diálogo, mas deixa claro que manterá posição firme na defesa da ordem jurídica.
O que a nota revela, na prática
A manifestação da ASSOF-MT sinaliza três pontos centrais:
👉 Há questionamento sobre a legalidade da nomeação
👉 Existe preocupação com impactos institucionais
👉 E há cobrança por cumprimento rigoroso da legislação
Possíveis desdobramentos
Embora a nota não anuncie medidas imediatas, o posicionamento público indica que o caso pode evoluir para:
Revisão administrativa da nomeação
Questionamentos formais
Ou até medidas judiciais, caso não haja adequação à legislação
📢 Debate aberto
O episódio abre espaço para discussão sobre os limites da administração pública e o respeito às normas legais.
👉 A lei deve ser seguida de forma rígida?
👉 Há margem para interpretação?
👉 Esse tipo de situação pode impactar a estrutura das instituições?
O caso agora passa a ser acompanhado de perto e pode ganhar novos capítulos nos próximos dias.
