Por: Alex Rabelo — jornalista e analista político | MT Urgente News
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, criticou a decisão do Governo do Estado de extinguir o Fundo Estadual de Transporte e Habitação – 2ª etapa (Fethab 2), além de apontar falhas na aplicação dos recursos arrecadados pelo fundo no último ano.
A declaração foi feita nesta segunda-feira (13), durante evento realizado no próprio Tribunal.
Fim do Fethab 2 preocupa TCE
Na última sexta-feira (10), o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) anunciou o congelamento do valor do imposto até o fim de 2026 e sua extinção a partir de 2027. A medida, segundo o governo, atende a demandas do setor produtivo e busca reduzir a carga tributária no Estado.
Para o presidente do TCE, no entanto, a decisão pode gerar impacto direto em áreas essenciais.
“São recursos a menos. Sem essa fonte, tudo aquilo que estava previsto na lei do Fethab sofre um abalo negativo”, afirmou.
Fundo financia obras e programas sociais
De acordo com a legislação, os recursos do Fethab são destinados principalmente a:
- Pavimentação de rodovias, especialmente para o escoamento da produção agrícola
- Programas habitacionais para famílias de baixa renda
- Investimentos em saúde, educação e segurança pública
Com a arrecadação estimada em cerca de R$ 4 bilhões em 2025, o fundo é considerado uma das principais fontes de investimento em infraestrutura e políticas públicas no Estado.
TCE aponta descumprimento da lei
Além da crítica ao fim do fundo, Sérgio Ricardo também afirmou que o Governo não cumpriu os percentuais previstos na lei na aplicação dos recursos.
Segundo ele, um dos principais problemas está na área habitacional.
👉 Pela regra, cerca de R$ 800 milhões deveriam ter sido destinados à habitação
👉 No entanto, apenas R$ 100 milhões teriam sido aplicados
“É uma situação grave. A lei determina percentuais e isso não foi cumprido, principalmente em uma área sensível como a habitação, onde há grande demanda social”, destacou.
Impacto social preocupa
O conselheiro ressaltou que o descumprimento da lei afeta diretamente políticas públicas voltadas à população mais vulnerável, especialmente em um cenário de déficit habitacional no Estado.
Para ele, a aplicação correta dos recursos é fundamental para garantir resultados efetivos.
TCE deve aprofundar análise
Sérgio Ricardo afirmou ainda que o Tribunal já está analisando a situação e que acompanhará de perto qualquer alteração que envolva recursos públicos.
“Todas as mudanças que envolvem dinheiro público serão analisadas. O Tribunal de Contas estará atento a essas questões”, afirmou.
Governo ainda não se manifestou
A reportagem procurou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) para comentar as declarações, mas não houve retorno até o fechamento desta matéria.
O que está em jogo
A discussão envolve dois pontos centrais:
👉 A decisão de extinguir uma importante fonte de arrecadação
👉 E a forma como os recursos vêm sendo aplicados
Debate deve continuar
O tema deve ganhar novos desdobramentos nos próximos meses, especialmente diante do impacto direto em áreas como infraestrutura e habitação.
👉 O fim do Fethab vai aliviar o setor produtivo…
👉 Ou comprometer investimentos essenciais no Estado?
O debate está aberto — e deve seguir no centro das decisões políticas em Mato Grosso.
