Mudança na Lei Orgânica transfere pleito para 6 de outubro, adequa calendário às decisões da Suprema Corte e busca garantir segurança jurídica ao Legislativo.
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em primeira votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera a data da eleição da Mesa Diretora para o dia 6 de outubro. A matéria recebeu 24 votos favoráveis e faz parte de um conjunto de medidas para adequar o calendário do Legislativo às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reduzindo o risco de questionamentos judiciais.
A mudança foi construída por consenso entre os vereadores, que decidiram adiar a eleição, inicialmente prevista para 25 de agosto. O entendimento é de que a realização do pleito muito antes do início da próxima legislatura poderia contrariar o posicionamento firmado pela Suprema Corte sobre a proximidade entre a eleição das mesas diretoras e o início do respectivo período administrativo.
Com a alteração, os parlamentares buscam assegurar maior estabilidade jurídica ao processo eleitoral interno e evitar que a escolha da futura direção da Casa seja alvo de ações que possam resultar em sua anulação.
A preocupação ganhou força após o precedente envolvendo a Câmara Municipal de Várzea Grande, onde a eleição antecipada da Mesa Diretora foi invalidada pelo STF por ter sido realizada com excessiva antecedência em relação ao início do mandato.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), promovendo a adequação do Regimento Interno da Câmara ao novo cronograma eleitoral. A proposta ainda precisa ser apreciada em segunda votação antes de entrar em vigor.
