Prefeito anuncia elaboração de decreto para impedir anúncios de plataformas de apostas em áreas de livre circulação, como outdoors, painéis e mobiliário urbano.
A Prefeitura de Cuiabá vai proibir a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em espaços públicos e locais de livre circulação da população. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (16) pelo prefeito Abílio Brunini (PL), durante agenda na Câmara Municipal, após receber uma indicação apresentada pelo vereador Rafael Ranalli (PL).
Segundo o prefeito, a administração municipal já analisa um decreto semelhante ao adotado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O documento está sendo avaliado pela Procuradoria-Geral do Município para verificar a viabilidade jurídica da medida antes de sua publicação.
A proposta prevê o veto à divulgação de empresas de apostas em áreas públicas, incluindo outdoors, painéis publicitários, mobiliário urbano e outros espaços sob gestão ou autorização do município. A restrição também deverá alcançar eventos realizados em locais públicos e contratos de exploração publicitária vinculados ao patrimônio municipal.
Abílio destacou que o município possui competência para disciplinar o uso de espaços públicos, mas esclareceu que a medida não alcança estabelecimentos privados com controle de acesso, onde a administração municipal não pode impor esse tipo de restrição.
A iniciativa teve origem na Indicação nº 31.141/2026, protocolada pelo vereador Rafael Ranalli na Câmara de Cuiabá. O texto recomenda a edição de um decreto para impedir a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, abrangendo marcas, logotipos, símbolos, endereços eletrônicos e demais elementos de identificação visual utilizados pelas empresas do setor.
Também estão incluídas na proposta campanhas promocionais, ofertas de bônus, premiações e demais ações de marketing destinadas a incentivar a prática das apostas.
Na justificativa da indicação, o parlamentar argumenta que a ampla exposição das bets pode contribuir para o aumento do interesse pela atividade, especialmente entre públicos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas em situação de fragilidade financeira.
O documento ressalta, no entanto, que a medida não interfere no funcionamento das plataformas de apostas, cuja regulamentação é de competência da União. O objetivo é limitar exclusivamente a publicidade em espaços sujeitos à administração, autorização ou fiscalização do município, em conformidade com as normas previstas na Lei Federal nº 14.790/2023, que estabelece regras para a divulgação desse tipo de serviço.
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